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Legislação · há 44 anos

Lei nº 1541 de 17 de Março de 1980

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR....
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Legislação · há 58 anos

Lei nº 589 de 20 de janeiro de 1966

ABRE CRÉDITO ESPECIAL....
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Legislação · há 58 anos

Lei nº 572 de 20 de dezembro de 1965

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR....
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Legislação · há 59 anos

Lei nº 525 de 18 de agosto de 1965

ABRE CRÉDITO ESPECIAL....
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Legislação · há 15 anos

Lei nº 5245 de 12 de dezembro de 2008

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CRISTO REDENTOR - ABCRE....
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Legislação · há 15 anos

Lei nº 5244 de 12 de dezembro de 2008

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI Nº 5.210 , DE 04 DE SETEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....
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Legislação · há 15 anos

Lei nº 5242 de 05 de dezembro de 2008

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR ÁREA DE TERRA DE PROPRIEDADE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E PLANEJAMENTO DE CRICIÚMA - CODEPLA, REALIZAR DOAÇÃO DESTA ÁREA A FUNDAÇÃO DO MEIO...
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Legislação · há 15 anos

Lei nº 5241 de 05 de dezembro de 2008

ALTERA PARCIALMENTE A LEI Nº 5.219 /2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...
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Legislação · há 15 anos

Lei nº 5240 de 05 de dezembro de 2008

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR PARTE DA RUA IMIGRANTE CASAGRANDE, E PROMOVER PERMUTA COM ÁREA DE TERRA PERTENCENTE A RESICOLOR INDUSTRIA DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA....
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Legislação · há 15 anos

Lei nº 5239 de 05 de dezembro de 2008

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2008 DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS...
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