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18 de novembro de 2017

Lei 2040/84 | Lei nº 2040 de 29 de novembro de 1984

Publicado por Câmara Municipal da Criciuma (extraído pelo Jusbrasil) - 32 anos atrás

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DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico

Eu, JOSÉ AUGUSTO HÜLSE, Prefeito Municipal de Criciúma, faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I

DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O parcelamento do solo para fins urbanos será retido pela presente Lei, elaborada nos termos da Lei Federal nº 6.766/79 e lei estadual nº 6.063/82 e demais disposições sobre a matéria, complementada pelas normas especificas de competência do Município. Ver tópico

Art. 2º A presente Lei disciplina os Loteamentos e desmembramentos para fins urbanos. Ver tópico

Art. 3º. O parcelamento do solo poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei e da legislação estadual e federal pertinentes. Ver tópico

§ 1º Considera-se loteamento a subdivisão de glebas em lotes destinados a edificações, com abertura ou efetivação de novas vias de circulação, de logradouros públicos, prolongamento ou modificação das vias existentes. Ver tópico

§ 2º Considera-se desmembramento a subdivisão de glebas em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente e registrado, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento ou modificação dos já existentes. Ver tópico

CAPÍTULO II

DAS ÁREAS PARCELÁVEIS E NÃO PARCELÁVEIS

Art. 4º Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em Zonas Urbanas e de Expansão Urbana, devidamente definidas na Lei do Zoneamento do Uso do Solo e delimitadas nas plantas do Plano de Desenvolvimento Físico-Espacial e Zoneamento do Uso. Ver tópico

Parágrafo Único - Na Zona Rural, só será admitido o parcelamento, para implantação de indústrias ou equipamentos comunitários, com a previa aprovação da Prefeitura Municipal e anuência do INCRA. Ver tópico

Art. 5º Não será permitido o parcelamento do solo: Ver tópico

I - em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas às providências para assegurar o escoamento das águas, de acordo com normas vi gentes; Ver tópico

II - nas nascentes, mesmo os chamados "olhos d`água" seja qual for a sua situação topográfica; Ver tópico

III - em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que tenham sido previamente saneados; Ver tópico

IV - nas partes do terreno com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento); Ver tópico

V - em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação, podendo a Prefeitura Municipal exigir laudo técnico e sondagem sempre que achar necessário; Ver tópico

VI - em terrenos situados em áreas de preservação florestal e ecológica; Ver tópico

VII - em terrenos contendo jazidas, verificadas ou presumíveis, de minério, pedreiras, deposito de minerais ou líquidos de valor industrial; Ver tópico

VIII - de fundos de vale essenciais para o escoamento natural das águas, a critério do órgão competente da Prefeitura Municipal; Ver tópico

IX - numa faixa, a partir das margens dos rios, conforme Anexo I. Ver tópico

X - em terrenos onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, ate sua correção. Ver tópico

Parágrafo Único - Para as demais águas correntes e dormentes não citadas no Anexo I, poderá ser exigida uma faixa sanitária, segundo a norma regulamentar. Ver tópico

CAPÍTULO III

DOS REQUISITOS URBANÍSTICOS

Art. 6º Independente de outras disposições legais, os loteamentos e desmembramentos, deverão obedecer rigorosamente o seguinte: Ver tópico

I - o desenvolvimento da região como um todo e do local em particular; Ver tópico

II - a conservação dos pontos panorâmicos e da paisagem local; Ver tópico

III - a manutenção das áreas de preservação, especialmente das citadas no Artigo 59 e do patrimônio natural tombado pelo Poder Público; Ver tópico

IV - só poderão ser loteadas glebas com acesso direto à via pública em boas condições de trafegabilidade a critério da Prefeitura Municipal; Ver tópico

V - nenhum loteamento será aprovado, sem que o proprietário da gleba ceda à Prefeitura Municipal, sem ônus para esta, a área necessária ao sistema viário, e mais 20% (vinte por cento) do restante que serão destinadas à área Verde Vegetação, área verde de lazer e/ou área de Utilidade Pública, conforme a norma regulamentar; Ver tópico

VI - a porcentagem. de áreas publicas previstas no inciso V deste Artigo, não poderá ser inferior a 35% (trinta e cinco por cento) da gleba, salvo nos loteamentos destinados ao uso industrial; Ver tópico

VII - ao longo das redes de alta tensão e das ferrovias e dutos, será obrigatória a reserva de uma faixa "non aedifcandi", conforme exigência dos órgãos competentes; Ver tópico

VIII - os loteamentos situados junto a cursos d`água, relacionados no Anexo I, deverão conter vias públicas marginais, paralelas e contínuas à faixa não parcelável; Ver tópico

IX - os parcelamentos situados ao longo das estradas federais, estaduais e municipais especificadas no Anexo 2, deverão conter ruas locais paralelas e continuas, a faixa de domínio das referidas estradas, conforme detalhamento no mesmo Anexo; Ver tópico

X - as vias de loteamento não se articular com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, conforme o Plano Viário, e harmonizar-se com a topografia local; Ver tópico

XI - em nenhum caso as vias dos loteamentos poderão prejudicar o escoamento natural das águas nas respectivas bacias hidrográficas, somente podendo os cursos de água serem tubulados com prévia anuência da Prefeitura Municipal, depois de manifestação do DNOS, a requerimento do interessado. Ver tópico

§ 1º Caberá à Prefeitura Municipal, através do Departamento de Planejamento Urbano, indicar no projeto de loteamento a localização e a conformação da área a ser cedida nos termos do Inciso V. Ver tópico

§ 2º Referente ao Inciso V, as áreas destinadas como verde Vegetação ou verde de Lazer, não serão permutáveis pela Prefeitura Municipal e as de Utilidade Pública sé poderão ser permutadas desde que forem para outro a fim de interesse da comunidade. Ver tópico

Art. 7º As áreas de Preservação Permanente, definidas nesta Lei e na do Zoneamento do Uso do Solo, localizadas no loteamento, deverão ser convenientemente delimitadas e assegurada a sua destinação. Ver tópico

Art. 8º Todo projeto de loteamento, devera incorporar no seu traçado viário, os trechos que a Prefeitura Municipal indicar, para assegurar a continuidade do sistema viário geral da cidade. Ver tópico

Art. 9º Todas as vias públicas constantes do loteamento deverão ser construídas pelo proprietário recebendo, no mínimo, cordão e sarjeta, rede d`água, rede elétrica e arborização, de acordo com o respectivo projeto e as indicações dadas pelo setor competente da Prefeitura Municipal. Ver tópico

Art. 10 Os passeios para pedestres e canteiros centrais das vias de comunicação projetadas, terão suas larguras estipuladas para cada caso, respeitada a faixa de rodagem estabelecida. A declividade máxima dos passeios será de 3% (três por cento) desde a testada até a linha do cordão. Ver tópico

Art. 11 No traçado das vias públicas o angulo de interseção não poderá ser inferior a 60º (sessenta) graus. Ver tópico

Art. 12 A identificação das vias e logradouros públicos, antes de sua denominação oficial, só poderá ser feita por meio de números fornecidos pela Prefeitura Municipal. Ver tópico

Art. 13 As áreas e testadas mínimas dos lotes obedecerão aos seguintes critérios: Ver tópico

I - lotes com área mínima de 300 (trezentos) metros quadrados e testada mínima de 12 (doze) metros na Zona Urbana e de Expansão Urbana; Ver tópico

II - lotes com área mínima de 200 (duzentos) metros quadrados, e testada mínima de 9 (nove) metros em loteamentos de interesse social, executado pelo Poder Público. Ver tópico

Art. 14 Os lotes de esquina serão no mínimo 20% (vinte por cento) maiores que o lote mínimo exigido e terão testada mínima de 15 (quinze) metros. Ver tópico

Art. 15 Os projetos de loteamentos para a Zona Urbana e de Expansão Urbana, deverão obedecer as seguintes dimensões: Ver tópico

I - largura mínima de rua: 12 (doze) metros; Ver tópico

II - largura mínima de faixa carroçável: 7 (sete) metros; Ver tópico

III - as ruas sem saída, não poderão ultrapassar 180 (cento e oitenta) metros de comprimento devendo obrigatoriamente conter em seu final, bolsão para retorno, com diâmetro mínimo de 20 (vinte) metros; Ver tópico

IV - rampa máxima de faixa carroçável 12% (doze por cento); Ver tópico

V - comprimento máximo da quadra: 180 (cento e oi - tenta) metros; Ver tópico

VI - área mínima de quadra: 2.500 (dois mil e quinhentos) metros quadrados. Ver tópico

Parágrafo Único - A Prefeitura Municipal poderá exigir os gabaritos para largura das ruas, faixas carroçáveis e comprimentos de quadras para a execução do sistema viário independente das exigências constantes no artigo 15, de acordo com a norma regulamentar. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DA TRAMITAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO DE LOTEAMENTO

Art. 16 Antes de iniciar projeto de loteamento o interessado devera solicitar à Prefeitura Municipal, em consulta previa, a definição de diretrizes básicas para o parcelamento do solo urbano, devendo apresentar: Ver tópico

I - requerimento definindo a pretensão; Ver tópico

II - certidão do imóvel, atualizado; Ver tópico

III - planta de situação na escala 1:10.000; Ver tópico

IV - planta da gleba, na escala 1:2.000, com todos os confrontantes. Ver tópico

Art. 17 A Prefeitura Municipal indicara na planta, de acordo com as diretrizes de planejamento estadual e municipal, o seguinte: Ver tópico

I - as ruas ou estradas existentes ou projetadas que compõem o sistema viário do Município, relacionados com o loteamento pretendido, a serem respeitados; Ver tópico

II - a indicação dos usos e dos limites de ocupação. Ver tópico

Parágrafo Único - As diretrizes expedidas, na consulta previa, vigorarão pelo prazo máximo de 6 (seis) meses, contados do despacho final do departamento competente da Prefeitura Municipal. Ver tópico

Art. 18 O requerente, devera apresentar o anteprojeto de loteamento, no departamento competente, em duas vias, que deverão conter todas as exigências da Prefeitura Municipal constantes na consulta previa, e mais as seguintes: Ver tópico

I - certidão de baixa no INCRA; Ver tópico

II - planta planimétrica da totalidade da gleba na escala 1:2.000, contendo: Ver tópico

a) levantamento altimétrico, de metro em metro, da parte a ser parcelada; Ver tópico

b) indicação dos confrontantes, dos arruamentos contíguos e dos equipamentos urbanos e comunitários existentes nas adjacências; Ver tópico

c) localização dos cursos d`água, bosques, vegetação de porte, construções existentes, áreas alagadiças ou sujeitas à inundação, e tipo de solo existente na gleba; Ver tópico

d) caso julgue-se necessário, exigir-se-á também a extensão do levantamento altimétrico além de uma ou mais divisas da área a ser loteada ate o talvegue ou divisor de égua mais próximo; Ver tópico

e) orientação do norte magnético e verdadeiro. Ver tópico

III - proposta de divisão em quadras e lotes, definindo áreas publicas, possibilitando a sobreposição com a planta do levantamento solicitado no inciso anterior; Ver tópico

IV - parecer sobre a viabilidade de abastecimento de égua emitido pela CASAN; Ver tópico

V - parecer sobre a viabilidade de fornecimento de energia, emitido pela CELESC ou Cooperativas de Eletrificação Rural. Ver tópico

Art. 19 Será devolvido aos requerentes urna via contendo as indicações das alterações julgadas necessárias por parte da Prefeitura Municipal ou outros órgãos públicos interessados, de acordo com a lei aplicável, a fim de que seja elaborado o projeto definitivo, ou novo anteprojeto, bem como a indicação da infra-estrutura urbana e arborização a serem utilizadas nas vias de comunicação e áreas verdes. Ver tópico

§ 1º O anteprojeto aprovado recebera uma numeração oficial para identificação das ruas e que devem constar no projeto definitivo. Ver tópico

§ 2º Esta aprovação do anteprojeto terá validade por 6 (seis) meses. Ver tópico

Art. 20 Aprovado o anteprojeto o requerente organizará o projeto definitivo contendo desenhos e memorial descritivo, que será apresentado ã Prefeitura Municipal, acompanhado do titulo de propriedade e certidão vintenária do imóvel, certidão de baixa do INCRA, caso o imóvel não seja urbano bem como orçamentos estimativos do custo de infra-estrutura emitida pela CASAN, CELESC ou cooperativa e empreiteira credenciada, mais o modelo de Contrato de Promessa de Compra e Venda. Ver tópico

§ 1º Os desenhos em 4 (quatro) cópias, mais uma em papel copiativo transparente, conterão pelo menos: Ver tópico

I - planta do levantamento planialtimétrico da gleba na escala 1:2.000, contendo o sistema viário proposto; Ver tópico

II - planta de situação do imóvel na escala 1:10.000, constando os equipamentos públicos e comunitários existentes num raio de 500 (quinhentos) metros; Ver tópico

III - planta planimétrica com a subdivisão das quadras e destas em lotes, com as respectivas dimensões lineares e angulares do projeto com raios, cordas, arcos, pontos de tangência, ângulos centrais das vias e cotas de projeto do nível no eixo dos cruzamentos, na escala 1:1.000; Ver tópico

IV - indicação dos marcos de alinhamentos, curvas e de delimitação de área de preservação e demais confrontações; Ver tópico

V - deverão constar ainda no projeto um resumo especificando: Ver tópico

a) área escriturada; Ver tópico

b) área loteada; Ver tópico

c) área destinada ao sistema viário; Ver tópico

d) área para vegetação e lazer; Ver tópico

e) área destinada ã utilidade pública; Ver tópico

f) área remanescente. Ver tópico

VI - projeto de arborização das vias de circulação e áreas de vegetação e lazer; Ver tópico

VII - a Prefeitura Municipal exigira além dos elementos acima, a apresentação de outras plantas, desenhos, cálculos, documentos e detalhes técnicos necessários para perfeita elucidação do projeto. Ver tópico

§ 2º O memorial descritivo, em 4 (quatro) cópias, devera conter, obrigatoriamente, pelo menos: Ver tópico

I - denominação do loteamento; Ver tópico

II - a descrição sucinta do loteamento, incluindo as modificações da topografia existente; Ver tópico

III - as determinações do Plano de Zoneamento para o uso dos lotes, e as exigências constantes na legislação especifica; Ver tópico

IV - a indicação das áreas públicas que passarão ao domínio do Município no ato de registro do loteamento; Ver tópico

V - a enumeração dos equipamentos urbanos, comunitários e dos serviços públicos e de utilidade pública, já existentes no loteamento e adjacências, num raio de 500 (quinhentos), metros; Ver tópico

VI - relação discriminativa das quadras e dos lotes com as respectivas áreas. Ver tópico

§ 3º Deverá ainda apresentar modelo do Contrato de Promessa de Compra e Venda, em 14 (quatro) vias, a ser utilizado de acordo com a Lei Federal e mais cláusulas que especifiquem: Ver tópico

I - o compromisso do loteador quanto à execução das obras de infra-estrutura; Ver tópico

II - o prazo de execução da infra-estrutura, constante nesta Lei; Ver tópico

III - a possibilidade de suspensão do pagamento das prestações pelo comprador, vencido o prazo, não executadas as obras, que passará a depositá-las mensalmente, de acordo com a Lei Federal; Ver tópico

IV - o enquadramento do lote no Plano de Zoneamento, definindo a Zona de Uso. Ver tópico

Art. 21 Os projetos dos equipamentos urbanos a serem executados pelo interessado, referentes a abastecimento de água, esgoto e energia elétrica serão analisados e aprovados pelos órgãos competentes. Ver tópico

Art. 22 A Prefeitura Municipal terá o prazo máximo de: Ver tópico

§ 1º 30 (trinta) dias para definir as diretrizes na consulta prévia, a partir da entrada do requerimento; Ver tópico

§ 2º 15 (quinze) dias para examinar o anteprojeto, a partir da entrada deste; Ver tópico

§ 3º 30 (trinta) dias para aprovação do projeto definitivo, a partir da entrada do mesmo. Ver tópico

CAPÍTULO V

DO PROJETO DE DESMEMBRAMENTO

Art. 23 Para a aprovação do anteprojeto de desmembramento, o interessado apresentará requerimento à Prefeitura Municipal, acompanhado de certidão atualizada do imóvel e da planta do imóvel a ser desmembrado na escala 1:1.000 com a definição do parcelamento, e da planta de situação na escala 1:10.000. Ver tópico

Art. 24 A aprovação do anteprojeto obedecerá todas as exigências dos capítulos I, II e III da presente Lei e mais o Plano Viário em vigor. Ver tópico

Parágrafo Único - A aprovação do anteprojeto terá validade por 2 (dois) meses, a partir da data de sua aprovação pela Prefeitura Municipal. Ver tópico

Art. 25 Provado o anteprojeto o requerente organizará o objeto definitivo contendo as plantas e os documentos especificados no Artigo 23, mais: Ver tópico

I - resumo especificando as áreas de escrituras, desmembradas, incorporadas no Sistema Viário, e remanescentes; Ver tópico

II - relação discriminativa dos lotes com respectivas áreas. Ver tópico

Art. 26 Aplica-se ao desmembramento no que couber, a disposição aplicada aos projetos de loteamento. Ver tópico

CAPÍTULO VI

DO REGISTRO

Art. 27 Aprovado o projeto definitivo do loteamento, ou desmembramento, o loteador deverá submete-lo ao registro imobiliário dentro,de 180 (cento e oitenta) dias, caducando a aprovação depois disso, acompanhado de toda documentação exigida pela Lei Federal. Ver tópico

Art. 28 Registrado o parcelamento, após os trâmites legais e o Oficial do Registro de Imóveis comunicará o seu registro a Prefeitura Municipal, através de certidão, para efeitos de cadastro e mapeamento. Ver tópico

CAPÍTULO VII

DA EXECUÇÃO E ENTREGA DAS OBRAS

Art. 29 Antes da aprovação do projeto do loteamento, o proprietário loteador assinara na Prefeitura Municipal um Termo de Compromisso, no qual constará todas as obrigações que ele assume relativamente à urbanização da área, conforme Artigo 92 da presente Lei e serviços que se comprometem a realizar, de acordo com o projeto aprovado pela Prefeitura Municipal. Ver tópico

Parágrafo Único - Obriga-se o proprietário a não outorgar qualquer escritura definitiva de venda de lote antes de concluídas as obras previstas neste Artigo e de cumpridas as demais obrigações impostas por Lei ou assumidas no Termo de Compromisso. Ver tópico

Art. 30 A execução das obras e serviços relacionados nos projetos, deverão ser concluídas as custas do proprietário, dentro de um prazo proporcional a área do loteamento, segundo a norma regulamentar, e que não ultrapasse 2 (dois) anos, a partir do registro, devendo ficar especificado no alvará de licença de implantação do loteamento. Ver tópico

Parágrafo Único - O prazo estipulado no alvará de licença poderá ser excepcionalmente prorrogado por 1 (um) ano a critério da Prefeitura Municipal, através de seu órgão competente, sujeitando-se a adequação das normas em vigor. Ver tópico

Art. 31 Para garantia do cumprimento das obrigações assumidas pelo proprietário de acordo com o Termo de Compromisso, será exigida uma caução em lotes que será no mínimo, de valor igual ao montante das obras, e hipotecados à Prefeitura Municipal. Ver tópico

Parágrafo Único - O valor dos lotes será calculado, para efeito deste Artigo, pelo preço da gleba sem considerar as benfeitorias previstas no projeto aprovado. Ver tópico

Art. 32 Findos os prazos previstos, caso não tenham sido realizadas as obras e os serviços exigidos, a Prefeitura Municipal executá-los-á, e promoverá a ação competente para adjudicar ao seu patrimônio os lotes caucionados que se constituirá em bem público do Município. Ver tópico

Art. 33 Uma vez realizadas as obras e serviços exigidos, a Prefeitura Municipal, a requerimento do interessado e apos vistoria de seus órgãos competentes, liberará os lotes caucionados. Ver tópico

Art. 34 A liberação dos lotes hipotecados será total ou por etapas, à medida que forem entregues as obras, de acordo com o Termo de Compromisso e aceitas pela Prefeitura Municipal através de seu órgão competente. Ver tópico

Art. 35 Todas as obras e serviços exigidos, bem como quaisquer outras benfeitorias, efetuadas pelo interessado, nas vias e praças públicas e nas áreas de usos institucionais, passarão a fazer parte integrante do patrimônio público sem qualquer indenização. Ver tópico

CAPÍTULO VIII

DA FISCALIZAÇÃO E EMBARGOS

Art. 36 A fiscalização dos loteamentos se exercerá em todas as etapas, desde as especificações de ordem técnica até as fases de execução e entrega das obras de infra-estrutura. Ver tópico

Art. 37 O loteador deve manter uma cópia completa dos projetos aprovados e do ato de aprovação, no local da obra, para efeito de fiscalização. Ver tópico

Art. 38 Verificada a infração de qualquer dispositivo desta Lei, expedirá a Prefeitura Municipal uma intimação ao proprietário e/ou responsável técnico, no sentido de ser corrigida a falha verificada, dentro do prazo que for concedido, o qual não poderá exceder de 20 (vinte) dias corridos, contados da data da intimação. Ver tópico

§ 1º A verificação da infração poderá ser feita a qualquer tempo, mesmo após o término das obras. Ver tópico

§ 2º O auto de embargo, será definido em norma regulamentar. Ver tópico

§ 3º O notificado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua defesa, a partir da data da ciência da intimação. Ver tópico

§ 4º A forma de notificação juntamente com o tramite administrativo contencioso será baixado por norma regulamentar. Ver tópico

§ 5º Não cumprida as exigências constantes da notificação será lavrado o auto de embargo, ficando proibida a continuação dos trabalhos, podendo ser solicitado, se necessário, o auxílio das autoridades judiciais e policiais do Estado. Ver tópico

Art. 39 A Prefeitura Municipal comunicará o embargo ao representante do Ministério Público e ao Cartório de Registro de Imóveis competente. Ver tópico

CAPÍTULO IX

DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES

Art. 40 A infração a qualquer dispositivo desta Lei acarreta ao loteador sem prejuízo das medidas de natureza civil e criminal previstas na Lei Federal, a aplicação de multas e embargo da execução do loteamento. Ver tópico

Art. 41 Consideram-se infrações especificas as disposições desta Lei, com aplicação das sanções correspondentes: Ver tópico

I - o loteador que iniciar a execução de qualquer obra de parcelamento do solo sem projeto aprova do, ou em desacordo com as disposições da legislação e normas federais e estaduais, bem como prosseguir com as obras depois de esgotados os eventuais prazos fixados, será penalizado com o embargo da obra, e com multa de 20 (vinte) vezes o MVR (maior valor de referencia); Ver tópico

II - o loteador que executar as obras sem observar projeto aprovado será penalizado com o embargo da mesma e multa de 10 (dez) vezes o MVR (maior valor de referencia); Ver tópico

III - o loteador que faltar com as precauções necessárias para a segurança de pessoas ou propriedades, ou de qualquer forma danificar ou acarretar prejuízo a logradouros públicos, em razão da execução de obras de parcelamento do solo será penalizado com a multa de 10 (dez) vezes o MVR (maior valor de referência); Ver tópico

IV - ao loteador que aterrar, estreitar, obstruir ou desviar curso d`água sem autorização do Poder Público, bem como executar estas obras em desacordo com o projeto aprovado, aplicar-se-á o embargo das obras e multa de 40 (quarenta) vezes o MVR (maior valor de referencia); Ver tópico

V - caso o infrator não solucione as falhas constantes acima o mesmo pagará, por dia, a multa de 1 (uma) vez o MVR (maior valor de referencia) a partir da aplicação da primeira. Ver tópico

VI - desrespeitar embargos, intimações ou prazos ema nados das autoridades competentes. Sanção: multa de 2 (duas) vezes, o MVR (maior valor de referência) por dia, sem prejuízo de responsabilidade criminal; Ver tópico

VII - anunciar por qualquer meio a venda, promessa ou cessão de direitos relativos a imóveis, com pagamento de forma parcelada ou não, sem que haja projeto aprovado ou após o término de prazos concedidos e em qualquer caso quando os efeitos formais ou materiais contrariarem as disposições da legislação municipal vigente. Sanção: apreensão do material, equipamentos ou máquinas utilizadas na propaganda e multa de 20 (vinte) vezes o MVR (maior valor de referência); Ver tópico

Art. 42 Por infração a qualquer dispositivo, desta Lei não discriminados no Artigo anterior, será aplicada a multa de 50% (cinqüenta por cento) do MVR (maior valor de referencia). Ver tópico

Art. 43 Na reincidência, as multas serão aplicadas em triplo, e assim sucessivamente. Ver tópico

Art. 44 A aplicacao das sancoes previstas neste Ver tópico

CAPITULO nao

dispensa o atendimento as disposicoes desta Lei e suas normas regulamentares, bem como nao desobriga o infrator a ressarcir eventuais danos resultantes da infracao, na forma da legislacao vigente. CAPÍTULO X

DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA

Art. 45 Para efeito desta Lei, somente profissionais habilitados e devidamente inscritos na Prefeitura Municipal poderão assinar como responsáveis técnicos, qualquer documento, projeto ou especificação a ser submetido à Prefeitura Municipal. Ver tópico

Parágrafo Único - A responsabilidade civil pelos serviços de projeto, cálculo e especificação cabe ao responsável de projeto e pela execução das obras, ao responsável de execução. Ver tópico

Art. 46 Só poderão ser inscritos na Prefeitura profissionais que apresentem a Certidão de Registro Profissional, do Conselho Regional de Engenharia, ArquItetura e Agronomia - CREA. Ver tópico

CAPÍTULO XI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 47 As disposições da presente Lei aplicam-se também aos loteamentos e desmembramentos efetuados em virtude de divisão amigável ou judicial, para a extinção da comunhão ou para qualquer outro fim. Ver tópico

Art. 48 Para os efeitos da presente Lei, os parcelamentos do solo deverão obedecer às normas referentes a registros, contratos, disposições gerais e penais da Lei Federal nº 6.766/19, respectivamente, capítulo VI, VII, VIII e IX. Ver tópico

Art. 49 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº 948 de 11.04.73 e demais disposições em contrário. Ver tópico

Art. 50 Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a baixar Decreto regulamentando a presente Lei. Ver tópico

Paço Municipal Marcos Rovaris, 12 de dezembro de 1984.

JOSÉ AUGUSTO HÜLSE

Prefeito Municipal Anexo I Faixas não parceláveis Rios Larguras (a partir de ambas as margens)

Rio Mãe Luzia 15 metros Rio Sangão 10 metros Rio Maina 10 metros Rio Criciúma 5 metros Rio Linha Anta 5 metros

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