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Jusbrasil - Legislação
26 de fevereiro de 2020

Lei Complementar 12/99 | Lei Complementar nº 12 de 20 de dezembro de 1999

Publicado por Câmara Municipal da Criciuma (extraído pelo Jusbrasil) - 20 anos atrás

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DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CRICIÚMA, REVOGA AS LEIS Nº 564/65, 811/71, 2.171/86, 2.101/85, 2.432/89, 2.675/92, A LEI COMPLEMENTAR Nº 6/94 E DEMAIS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO NOS CASOS QUE CONFLITAREM OU FOREM OMISSOS À PRESENTE LEI COMPLEMENTAR. Ver tópico

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei.

TÍTULO I

Das Disposições Preliminares

Art. 1º Esta Lei Complementar institui o ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, sob o Regime Jurídico Estatutário. Ver tópico

Parágrafo Único . O Município de Criciúma poderá contratar pessoal sob regime diferenciado, em caráter precário e temporário desde que seja cumprido as normas de flexibilização prevista na Constituição Federal. Ver tópico

Art. 2º Para efeito desta Lei Complementar, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público em caráter efetivo e os estabilizados na forma da Lei. Ver tópico

Art. 3º Cargo Público é a designação do conjunto de atribuições e responsabilidades atribuídas a um servidor identificando-se pela característica de criação por Lei, com denominação e lotação próprias e pagamentos pêlos cofres públicos do Município. Ver tópico

Parágrafo Único. Os cargos são de provimento efetivo, criados por lei específica, e constituirão os cargos de Lotação do Poder Executivo, Poder Legislativo, Fundações Públicas e Autarquias instituídas pelo Município de Criciúma, todos regidos por esta Lei Complementar. Ver tópico

Art. 4º É proibida a prestação de serviços gratuitos salvo os casos previstos em Lei. Ver tópico

TÍTULO II

Do Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição

CAPÍTULO I

Do Provimento

SEÇÃO I

Disposições Gerais

Art. 5º São requisitos básicos para investidura em cargo público. Ver tópico

I - a nacionalidade brasileira, assim como aos estrangeiros na forma da lei; Ver tópico

II - o gozo dos direitos políticos; Ver tópico

III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais; Ver tópico

IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; Ver tópico

V - a idade mínima de dezoito anos; Ver tópico

VI - a aptidão física e mental ; Ver tópico

VII - ter sido aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos. Ver tópico

§ 1º As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em Lei. Ver tópico

§ 2º Às pessoas portadoras de deficiência é segurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com as deficiências de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 6% (seis por cento) das vagas oferecidas no concurso. Ver tópico

Art. 6º O provimento de cargo público far-se-á mediante ato do Chefe do Poder correspondente ou por preposto definido por lei. Ver tópico

Art. 7º A investidura em cargo público ocorrerá com a posse. Ver tópico

Art. 8º São formas de provimento de cargo público : Ver tópico

I - nomeação; Ver tópico

II - desenvolvimento (tempo de serviço e promoção) ; Ver tópico

III - transferência; Ver tópico

IV - readaptação, Ver tópico

V - reversão; Ver tópico

VI - aproveitamento; Ver tópico

VII - reintegração; Ver tópico

VIII - recondução; Ver tópico

X - substituição. Ver tópico

SEÇÃO II

Da Nomeação

Art. 9º A nomeação far-se-á em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de carreira. Ver tópico

§ 1º A designação para função gratificada recairá, exclusivamente em servidor de carreira, satisfeitos os requisitos de que trata o art. 10. Ver tópico

§ 2º A nomeação de Servidor Público para cargo de provimento em comissão determina, no ato da posse, o afastamento do seu cargo efetivo de que for titular, salvo nos casos de acumulação lícita. Ver tópico

Art. 10 A nomeação para cargo de carreira de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade. Ver tópico

§ 1º Ao servidor estável na forma da Constituição Federal, se aprovado em concurso público de Provas ou de Provas e Títulos, é assegurado o direito a nomeação independente de classificação. Ver tópico

§ 2º Ao servidor estável quando aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos ficam asseguradas as vantagens pessoais adquiridas em função desta e de outras Leis. Ver tópico

SUBSEÇÃO I

Art. 11 O concurso público será de provas, ou de provas e títulos. Ver tópico

Art. 12 O concurso público terá validade de até 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período. Ver tópico

Art. 13 Para coordenar todas as etapas do concurso público, inclusive proceder ao julgamento de quaisquer recursos, a autoridade competente designará Comissão Especial, composta de 05 (cinco) Servidores Públicos Municipais de Criciúma, indicando o respectivo Presidente, sendo um dos membros indicados pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Criciúma. Ver tópico

Art. 14 A abertura do Concurso se dará por Edital nos termos da Lei Federal pertinente. Ver tópico

Art. 15 Terá preferência para nomeação, no caso de empate na classificação, sucessivamente, o candidato : Ver tópico

I - pertencente ao serviço público municipal de Criciúma, que possuir maior tempo de efetivo exercício no cargo, para o qual destina-se o provimento; Ver tópico

II - já pertencente ao serviço público municipal de Criciúma; Ver tópico

III - o que tiver obtido melhor grau na matéria de peso mais elevado; Ver tópico

IV - que tenha maior tempo de serviço público em geral. Ver tópico

Parágrafo Único. O servidor ocupante de cargo do Quadro do Município, não estável, será inscrito de ofício no Concurso Público para provimento de cargo no qual o mesmo está vinculado. Ver tópico

SUBSEÇÃO II

Art. 16 A posse dar-se-á com a assinatura do respectivo termo em livro próprio, após cumprimento dos requisitos estabelecidos em Lei. Ver tópico

§ 1º A posse será dada pelo Secretário da área. Ver tópico

§ 2º A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado. Ver tópico

§ 3º Em se tratando de servidor em licença, ou afastado por qualquer outro motivo legal, o prazo será contado do término do impedimento. Ver tópico

§ 4º A posse poderá se dar mediante procuração específica. Ver tópico

§ 5º Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação. Ver tópico

§ 6º No ato de posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública. Ver tópico

§ 7º Será tornado sem efeitoo ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto no parágrafo 2º deste artigo. Ver tópico

Art. 17 A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção e aprovação pela Junta Médica Oficial do Município. Ver tópico

Parágrafo Único. Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo. Ver tópico

Art. 18 Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo. Ver tópico

§ 1º É de 30 (trinta) dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse. Ver tópico

§ 2º Será exonerado o servidor empossado que não entrar em exercício no prazo previsto no parágrafo anterior. Ver tópico

§ 3º À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for designado o servidor compete dar-lhe exercício. Ver tópico

Art. 19 O início, a suspensão, a interrupção e o reinicio do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor. Ver tópico

Parágrafo Único. Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao seu assentamento individual. Ver tópico

Art. 20 A promoção ou a ascensão não interrompem o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data da publicação do ato que promover ou ascender o servidor. Ver tópico

Art. 21 O afastamento de exercício do cargo será permitido para : Ver tópico

I - exercer cargo em comissão no Município de Criciúma; Ver tópico

II - exercer cargo de provimento em comissão na Administração Federal, Estadual ou Municipal, respectivas Autarquias, Fundações e entidades paraestaduais; Ver tópico

III - candidatar-se a mandato eletivo, na forma da lei; Ver tópico

IV - exercício de mandato eletivo, na forma da lei; Ver tópico

V - atender convocação do serviço militar; Ver tópico

VI - exercer outras atividades específicas de magistério, devidamente regulamentadas; Ver tópico

VII - realizar estágios especiais, cursos de atualização, aperfeiçoamento, pós- graduação e missões de estudo, afins ao cargo que ocupa, quando autorizado pelo Chefe de Poder; Ver tópico

VIII - atender imperativo de convênio firmado; Ver tópico

IX - permanecer à disposição de outra entidade estatal, fundacional, autárquica e paraestatal, desde que haja a anuência do servidor; Ver tópico

X - participar de competições esportivas oficiais. Ver tópico

§ 1º No afastamento previsto no Inciso I o servioor não perderá os direitos e vantagens oriundos desta Lei. Ver tópico

§ 2º O afastamento mencionado no inciso VII obriga o servidor a continuar vinculado à entidade, por período igual ao dobro da duração do afastamento. Ver tópico

§ 3º No caso do Inciso VII o servidor poderá optar por indenizar a Administração Municipal devolvendo os valores recebidos em uma única parcela e devidamente atualizados, até o ato do desligamento do serviço público municipal. Ver tópico

§ 4º O afastamento do servidor para servir em organismo internacional com o qual o Brasil coopere, ou dele participe, dar-se-á com perda total da remuneração. Ver tópico

Art. 22 A jornada de trabalho nas Repartições Públicas Municipais, será fixada por ato do chefe do respectivo Poder, não podendo ser superior a 40 (quarenta) horas e inferior a 10 (dez) horas semanais, com remuneração proporcional. Ver tópico

§ 1º É facultado ao Servidor Público Municipal solicitar alteração de carga horária nos limites fixados no "caput", sempre que houver interesse de ambas as partes. Ver tópico

§ 2º A alteração da carga horária de que trata o parágrafo anterior será temporária, até que cesse o interesse do Município e/ou da parte interessada, não sendo permitida a incorporação do acréscimo para efeitos de integração ao vencimento do cargo efetivo. Ver tópico

§ 3º Os servidores que nos termos do "caput" e parágrafos deste artigo tiveram carga horária aumentada perceberão pelas horas acrescidas, vantagens proporcionais ao número de horas e ao tempo de efetivo exercício no período modificado. Ver tópico

§ 4º A preferência para alteração de carga horária de que trata o parágrafo 1º, será destinada ao servidor que contar com o maior tempo de exercício no cargo público do Município de Criciúma. Ver tópico

§ 5º Além do cumprimento do estabelecido neste artigo, o exercício de cargo em comissão exigirá de seu ocupante integral dedicação ao serviço podendo o servidor ser convocado sempre que houver interesse da administração. Ver tópico

Art. 23 O servidor será afastado do exercício do cargo quando preso preventivamente ou em flagrante, pronunciado por crime comum ou funcional ou, ainda, condenado por crime inafiançável em processo no qual não haja pronúncia. Ver tópico

Parágrafo Único. O afastamento do exercício do cargo, enquanto não houver condenação transitada em julgado, não implica na suspensão do pagamento dos vencimentos. Ver tópico

SUBSEÇÃO III

Art. 24 Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo , observados os seguintes requisitos : Ver tópico

I - idoneidade moral; Ver tópico

II - assiduidade; Ver tópico

III - disciplina; e Ver tópico

IV - produtividade. Ver tópico

§ 1º Será criada Comissão de Avaliação e Acompanhamento de Estágio Probatório, composta por 05 (cinco) membros, constituída por ato do Chefe do Poder Executivo. Ver tópico

§ 2º Compete ao Chefe do Poder Executivo, dar posse aos 05 (cinco) membros da comissão, a qual deverá ser formada por 04 funcionários efetivos do quadro permanente e um de livre escolha do Prefeito . Ver tópico

Art. 25 Findo o período de 32 (trinta e dois) meses e, no prazo dos 04 (quatro) meses finais, a autoridade competente a quem o estagiário estiver subordinado é obrigada a pronunciar-se fundamentadamente sobre a conclusão elaborada pela Comissão de Avaliação e Acompanhamento de Estágio Probatório. Ver tópico

Parágrafo Único. Os critérios da Avaliação de Desempenho dos requisitos mencionados neste artigo, para fins de aprovação no Estágio Probatório serão estabelecidos mediante ato do Chefe do Poder Executivo. Ver tópico

Art. 26 O Servidor Público Municipal em estágio probatório, nomeado para exercer cargo em comissão por período superior a 03 (três) anos estará dispensado do cumprimento do Estágio Probatório, desde que a função do cargo em comissão seja compatível com o cargo efetivo em que deveria estagiar. Ver tópico

Art. 27 O servidor não aprovado no estágio será exonerado ou, se estável, reconduzido à situação anterior. Ver tópico

SUBSEÇÃO IV

Art. 28 O servidor habilitado em Concurso Público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 03 (três) anos de efetivo exercício. Ver tópico

Art. 29 O servidor estável só perderá o cargo em virtude de Processo Administrativo Disciplinar em sentença judicial transitada em julgado , no qual lhe seja assegurada ampla defesa e contraditória. Ver tópico

SEÇÃO III

Do Desenvolvimento : Tempo de Serviço, promoção por merecimento e promoção por nova titulação no Magistério

Art. 30 O desenvolvimento do servidor para carreira e nos grupos ocupacionais do quadro geral do respectivo Poder, ocorrerá mediante progressão por tempo de serviço, promoção por merecimento e promoção por nova titulação no Magistério, na forma da Lei. Ver tópico

I - Progressão por tempo de serviço é a passagem horizontal de uma referência para a imediatamente superior, e, se dará a cada 03 (três) anos, escalonada dentro do mesmo padrão do cargo de carreira em que esteja o servidor enquadrado , por força do tempo de serviço; Ver tópico

II - Promoção por merecimento é a passagem vertical à classe imediatamente superior dentro da mesma carreira em que o servidor é provedor , em decorrência do mérito apontado em avaliação de desempenho periódico e apresentação de títulos e diplomas legais de conteúdo programático inerentes à função, e se dará a qualquer tempo em função de cursos, obedecendo interstício mínimo de 60 (sessenta) meses para concessão automática, obedecendo o limite de 30% (trinta por cento) em um período de 30 (trinta) anos de efetivo exercício. Ver tópico

III - A promoção por nova titulação no Magistério se dará pelo enquadramento do Professor ocupante de cargo efetivo em nível mais elevado, em virtude de nova habilitação profissional. Ver tópico

Art. 31 O processo de desenvolvimento do servidor será regulamentado por Lei. Ver tópico

SEÇÃO IV

Da Transferência

Art. 32 Transferência é a passagem do servidor estável de cargo efetivo para outro de igual denominação, pertencente a quadro de pessoal diverso, de órgão ou instituição do mesmo Poder. Ver tópico

§ 1º A transferência ocorrerá, a pedido do servidor, atendido o interesse do serviço público, mediante o preenchimento de vaga, respeitando o prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data da solicitação. Ver tópico

§ 2º Será admitida a transferência de servidor ocupante de cargo de quadro em extinção para igual situação em quadro de outro órgão ou entidade municipal. Ver tópico

SEÇÃO V

Da Readaptação

Art. 33 Readaptação é a designação do servidor em outras atribuições e responsabilidades, compatíveis com as limitações em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica pela Junta Médica Oficial Município. Ver tópico

§ 1º A readaptação será temporária, de conformidade com o parecer da Junta Médica Oficial do Município. Ver tópico

§ 2º Se julgado incapaz para o serviço público o readaptando será aposentado nos termos da Legislação Federal pertinente. Ver tópico

§ 3º A readaptação não implicará em provimento de outro cargo e nem, no aumento ou diminuição de vencimentos ,podendo ser readaptado em qualquer função do Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos Municipais, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 218 desta Lei. Ver tópico

SEÇÃO VI

Da Reversão

Art. 34 Reversão é o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando, por Junta Médica Oficial , forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria. Ver tópico

Art. 35 A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação. Ver tópico

Parágrafo Único. Encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga. Ver tópico

Art. 36 Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado o tempo para aposentadoria compulsória. Ver tópico

SEÇÃO VII

Da Disponibilidade e do Aproveitamento

Art. 37 Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. Ver tópico

Parágrafo Único. A extinção ou a declaração das desnecessidades do cargo será feita mediante Lei específica. Ver tópico

Art. 38 O retorno à atividade do servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anterior, acrescido das vantagens atribuídas em caráter permanente. Ver tópico

Parágrafo Único. O servidor em disponibilidade será obrigatoriamente aproveitado na primeira vaga que ocorrer. Ver tópico

Art. 39 O aproveitamento do servidor que se encontre em disponibilidade há mais de 12 (doze) meses dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental, por Junta Médica Oficial . Ver tópico

§ 1º Se julgado apto, o servidor assumirá o exercício do cargo no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de aproveitamento . Ver tópico

§ 2º Verificada a incapacidade definitiva, o servidor em disponibilidade será aposentado. Ver tópico

Art. 40 Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença comprovada por Junta Média Oficial. Ver tópico

SEÇÃO VIII

Da Reintegração

Art. 41 A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens, a partir do injusto afastamento. Ver tópico

§ 1º Na hipótese do cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, observando o disposto nos art. 29 e 32 . Ver tópico

§ 2º Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização ou aproveitamento em outro cargo, ou , ainda, posto em disponibilidade. Ver tópico

SEÇÃO IX

Da Recondução

Art. 42 Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá pela: Ver tópico

I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo; Ver tópico

II - reintegração do anterior ocupante; Ver tópico

III - declaração de insubsistência do ato de aposentadoria, pelo Tribunal de Contas do Estado. Ver tópico

Parágrafo Único - Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro, observando o disposto no art. 37 . Ver tópico

SEÇÃO X

Da Substituição

Art. 43 Os servidores investidos em função gratificada e os ocupantes de cargos em comissão terão substitutos indicados no Regimento Interno ou , no caso de omissão, previamente designados pela autoridade competente. Ver tópico

§ 1º O substituto assumirá automaticamente o exercício do cargo ou função gratificada nos afastamentos ou impedimentos regulamentares do titular. Ver tópico

§ 2º O substituto fará jus à gratificação pelo exercício da função gratificada na proporção dos dias de efetiva substituição, desde que tenha trabalhado 30 (trinta) dias, inclusive, observando-se quanto aos cargos em comissão o disposto no Parágrafo Único do art. 80. Ver tópico

Art. 44 O disposto no artigo anterior aplica-se aos titulares de unidades administrativas organizadas em nível de assessoria. Ver tópico

CAPÍTULO II

Da Vacância

Art. 45 A vacância do cargo público decorrerá de : Ver tópico

I - exoneração ; Ver tópico

II - demissão; Ver tópico

III - promoção; Ver tópico

IV - transferência; Ver tópico

V - aposentadoria; Ver tópico

VI - posse em outro cargo inacumulável; Ver tópico

VII - falecimento. Ver tópico

Art. 46 A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício. Ver tópico

Parágrafo Único - A exoneração de ofício dar-se-á : Ver tópico

I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório; Ver tópico

II - quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido. Ver tópico

III - quando instaurado processo administrativo transitado e julgado na forma da Lei e condenado à perda de demissão. Ver tópico

Art. 47 A exoneração de cargo em comissão e a dispensa da função gratificada dar-se-ão : Ver tópico

I - a juízo da autoridade competente; Ver tópico

II - a pedido do próprio servidor. Ver tópico

CAPÍTULO III

Da Remoção e da Redistribuição

SEÇÃO I

Da Remoção

Art. 48 Remoção é o deslocamento do servidor para preenchimento de claro de lotação, no âmbito do mesmo quadro. Ver tópico

Art. 49 A remoção de servidor se faz a pedido, por concurso, por permuta, por acordo e sempre atendido o interesse do serviço público. Ver tópico

§ 1º Dar-se-á a remoção a pedido, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente, condicionada a comprovação por Junta Médica e existência de claro na lotação . Ver tópico

§ 2º O concurso de remoção poderá ser feito anualmente e precederá o concurso de ingresso. Ver tópico

§ 3º A remoção por permuta se processa por consenso de ambos os interessados, determinada por autoridade competente, sendo que para os servidores do magistério somente poderá ocorrer no período de férias escolares. Ver tópico

§ 4º Os interessados na permuta devem ter a mesma categoria funcional, a mesma jornada de trabalho e a mesma habilitação profissional. Ver tópico

Art. 50 A remoção de ofício dar-se-á pelo interesse público, desde que devidamente fundamentada pela autoridade competente, através de processo regular. Ver tópico

SEÇÃO II

Da Redistribuição

Art. 51 Redistribuição é o deslocamento do servidor, com o respectivo cargo, para quadro de pessoal de outro órgão ou entidade do mesmo Poder, cujos planos de cargos e vencimentos sejam idênticos, observado sempre o interesse da administração. Ver tópico

§ 1º A Redistribuição dar-se-á exclusivamente para ajustamento de quadros de pessoal às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade. Ver tópico

§ 2º Nos casos de extinção de órgãos ou entidades, os servidores estáveis que não puderam ser redistribuídos, na forma deste artigo, serão colocados em disponibilidade, até seu aproveitamento na forma do art. 37; os servidores não estáveis serão dispensados mediante processo regular e ato fundamentado. Ver tópico

§ 3º Os servidores do Grupo do Magistério não poderão ser transferidos para outra Secretária, exceto para o previsto no art. 33, enquanto perdurar a readaptação. Ver tópico

TÍTULO III

Dos Direitos e Vantagens

CAPÍTULO I

Do Vencimento e da Remuneração

Art. 52 Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com o valor fixado em Lei. Ver tópico

Art. 53 Remuneração é o vencimento do cargo efetivo e de comissão, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas nesta Lei Complementar. Ver tópico

Art. 54 Perderá o vencimento do cargo efetivo o servidor : Ver tópico

I - quando no exercício de cargo em comissão; Ver tópico

II - quando no exercício de mandato eletivo ressalvado o de Vereador, havendo compatibilidade de horário; Ver tópico

III - quando designado para servir em qualquer órgão da União, do Estado, do Município e de suas Autarquias, Entidades de Economia Mista, Empresa Pública ou Fundações, ressalvadas as situações expressas em Lei. Ver tópico

Parágrafo Único - No caso mencionado no Inciso I deste artigo, o servidor poderá optar pela remuneração do cargo de que for titular. Ver tópico

Art. 55 O vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível. desde que pago na forma da Lei. Ver tópico

Art. 56 É assegurada aos servidores da administração direta isonomia de vencimento para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo poder na forma do § 1º, incisos I a III, do art. 39 da Constituição Federal. Ver tópico

Art. 57 O menor vencimento atribuído aos cargos de carreira, não será inferior a 1/12 avos do maior vencimento do quadro permanente. Ver tópico

Art. 58 Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, remuneração superior a 50% (cinqüenta por cento) do subsídio recebido pelo Prefeito Municipal, exceto aquelas provenientes de adicional por tempo de serviço, caráter pessoal, proventos e de direitos adquiridos. Ver tópico

§ 1º O parâmetro acima é para a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, devendo ser proporcional nos demais casos. Ver tópico

§ 2º Excluem-se do disposto neste artigo, diárias, ajuda de custo e acumulações de cargos previstos em Lei. Ver tópico

Art. 59 O servidor perderá : Ver tópico

I - a remuneração do dia, se não comparecer ao serviço, salvo motivo justificado; Ver tópico

II - 1/3 (um terço) da remuneração, durante o afastamento por motivo de suspensão preventiva ou prisão preventiva, pronúncia por crime comum ou denúncia por crime funcional ou, ainda, condenação por crime inafiançável em processo no qual não haja pronúncia, com direito à diferença corrigida, se absolvido; Ver tópico

III - 2/5 (dois quintos) da remuneração durante o período do afastamento em virtude de condenação, por sentença penal definitiva, de pena que não determine demissão; Ver tópico

IV - a remuneração total, durante o afastamento por motivo de suspensão preventiva, com direito ao pagamento se absolvido, decretada em caso de alcance ou malversão de dinheiro público e cumprimento de pena judicial que não determine demissão; Ver tópico

V - a remuneração nos termos do Inciso II do art. 144. Ver tópico

Art. 60 Não serão descontadas da remuneração do servidor as faltas ao serviço permitidas por Lei. Ver tópico

Art. 61 Nos casos de faltas injustificadas, será computado para efeito do desconto o domingo anterior . Ver tópico

Art. 62 As reposições e indenizações à Fazenda Pública, decorrentes de recebimento de valores pagos indevidamente, por culpa da Administração Pública Municipal, poderão ser descontadas em parcelas mensais não excedentes a 10ª. (décima) parte da remuneração ou proventos. Ver tópico

Parágrafo Único. Não caberá desconto parcelado quando o servidor for exonerado, abandonar o cargo ou for demitido, ou ter agido com culpa ou dolo. Ver tópico

Art. 63 A remuneração e o provento não serão objetos de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultantes de homologação ou decisão judicial. Ver tópico

CAPÍTULO II

Das Vantagens

Art. 64 Juntamente com o vencimento, quando devidas, deverão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens : Ver tópico

I - indenizações; Ver tópico

II - auxílios pecuniários; e Ver tópico

III - gratificações e adicionais. Ver tópico

§ 1º As indenizações e os auxílios não se incorporam ao vencimento ou proventos para qualquer efeito. Ver tópico

§ 2º As gratificações e os adicionais somam-se ao vencimento, nos casos e condições indicados em Lei. Ver tópico

§ 3º Não perderá as gratificações do art. 79 e Incisos, o servidor em gozo de licença prêmio, licença para tratamento de saúde até 30 (trinta) dias e licença gestação. Ver tópico

Art. 65 Os acréscimos pecuniários percebidos pelo Servidor Público Municipal, não serão computados nem acumulados para fins de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento. Ver tópico

SEÇÃO I

Das Indenizações

Art. 66 Constituem indenizações ao servidor : Ver tópico

I - ajuda de custo; Ver tópico

II - diárias; e Ver tópico

III - transporte. Ver tópico

Art. 67 Os valores das indenizações assim como as condições para a sua concessão serão estabelecidos em regulamento. Ver tópico

SUBSEÇÃO I

Art. 68 Poderá ser concedida ajuda de custo ao servidor incumbido de missão fora do Município. Ver tópico

§ 1º A ajuda de custo destina-se à compensação de despesas de viagem e instalação e só poderá ser atribuída nos casos de afastamento superior a 30 (trinta) dias, não podendo exceder a importância de 03 (três) meses de vencimento. Ver tópico

§ 2º A ajuda de custo será fixada pelo Chefe do Poder, que ao arbitrá-la, levará em conta as despesas de viagem e instalação a realizar, bem como as condições de vida no local da missão. Ver tópico

§ 3º A ajuda de custo será calculada : Ver tópico

I - sobre o vencimento do cargo; Ver tópico

II - sobre o vencimento do cargo efetivo acrescido da gratificação, quando se tratar de função por essa forma retribuída, será à razão de 1/30 avos do salário mensal do servidor por dia de afastamento. Ver tópico

§ 4º Não se concederá ajuda de custo ao servidor posto à disposição de qualquer entidade. Ver tópico

Art. 69 O servidor restituirá ajuda de custo quando, antes de terminada a incumbência, regressar por iniciativa própria, pedir exoneração ou abandonar o serviço. Ver tópico

Parágrafo Único. A restituição é de exclusiva responsabilidade pessoal e será proporcional aos dias de serviço não prestados. Ver tópico

SUBSEÇÃO II

Art. 70 O servidor que se deslocar em caráter eventual ou transitório do Município, em objeto de serviço, fará jus a passagens e diárias , para cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana. Ver tópico

Art. 71 A concessão de diárias e seu valor serão objeto de regulamento. Ver tópico

SUBSEÇÃO III

Art. 72 Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, quando o Município estiver impossibilitado de fornecer condução própria. Ver tópico

Art. 73 A indenização de que trata o "caput" deste artigo será regulamentada por ato do Chefe do Poder Executivo. Ver tópico

SEÇÃO II

Dos Auxílios Pecuniários

Art. 74 Serão concedidos ao Servidor Público os seguintes auxílios pecuniários : Ver tópico

I - auxilio escolar; Ver tópico

II - auxilio alimentação; Ver tópico

III - vale transporte; Ver tópico

IV - auxílio creche. Ver tópico

SUBSEÇÃO I

Art. 75 O auxílio escolar através de bolsa de estudo, será concedido ao Servidor Público Municipal em atividade, não detentor de curso superior, limitado a uma bolsa, no mínimo de 40% (quarenta por cento) do valor das mensalidades , excluída a matrícula, em curso afim com a carreira do servidor, na forma estabelecida em regulamento por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal. Ver tópico

§ 1º Será concedido ao servidor público estatutário, auxílio escolar em cursos de pós-graduação, de 25% (vinte e cinco por cento) no mínimo, referente ao valor da mensalidade, na forma estabelecida em regulamento pelo Chefe do Poder Executivo. Ver tópico

§ 2º O percentual do auxílio previsto neste artigo será concedido integralmente para o servidor com carga horária de 40 (quarenta) horas, sendo proporcional nos demais casos. Ver tópico

§ 3º Será concedido ao servidor público portador de deficiência em forma de auxílio escolar, 100% (cem por cento) da bolsa de estudo. Ver tópico

SUBSEÇÃO II

Art. 76 Será concedido auxílio alimentação ao Servidor Público Municipal em atividade que perceber remuneração de até 02 (dois) VRV - "Valor Referencial de Vencimento" pago pelo Município, quando inexistir restaurante ou refeitório municipal. Ver tópico

SUBSEÇÃO III

Art. 77 Será concedido ao Servidor Público Municipal, vale transporte na forma da Legislação Federal. Ver tópico

SUBSEÇÃO IV

Art. 78 O servidor efetivo em atividade, que possuir filhos menores de 0 a 6 anos de idade, terão preferência em vagas de creches mantidas ou conveniadas pelo Município de Criciúma. Ver tópico

SEÇÃO III

Das Gratificações e dos Adicionais

Art. 79 Aos servidores serão concedidas as seguintes gratificações e adicionais : Ver tópico

I - gratificação pelo exercício de função gratificada; Ver tópico

II - décimo terceiro salário; Ver tópico

III - adicional pelo exercício de atividade em condições insalubres ou perigosos; Ver tópico

IV - adicional pela prestação de serviço extraordinário; Ver tópico

V - adicional de férias; Ver tópico

VI - adicional por tempo noturno; Ver tópico

VII - adicional por tempo de serviço; Ver tópico

VIII - gratificação de 1ª série ; Ver tópico

IX - gratificação por regência de classe do magistério; Ver tópico

X - gratificação do servente escolar; Ver tópico

XI - gratificação de Auxiliar de Direção; Ver tópico

XII - gratificação de Diretor; Ver tópico

XIII - gratificação de Secretário de Escola; Ver tópico

XIV - gratificação de Orientador ; Ver tópico

XV - gratificação por merecimento; Ver tópico

XVI - gratificação pelo exercício de função de confiança. Ver tópico

SUBSEÇÃO I

Art. 80 Ao servidor investido em função gratificada é devida uma gratificação pelo respectivo exercício. Ver tópico

Parágrafo Único. A gratificação de que trata o "caput" deste artigo será de até 2,5 VRV - "Valor Referencial de Vencimento" pago pelo Município de Criciúma. Ver tópico

SUBSEÇÃO II

Art. 81 O décimo terceiro salário corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, proporcional por mês de efetivo exercício no respectivo ano. Ver tópico

Parágrafo Único. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral. Ver tópico

Art. 82 O décimo terceiro salário será pago até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano. Ver tópico

Parágrafo Único. O décimo terceiro salário poderá ser pago em 02 (duas) parcelas sendo que a primeira ocorrerá em folha de pagamento no mês de Julho, mediante requerimento por escrito do servidor interessado e, a segunda parcela ,será paga até 20 de dezembro, devendo, no caso de parcelamento, a primeira parcela ser de até 50% (cinqüenta por cento) da remuneração e a segunda do percentual restante. Ver tópico

Art. 83 O servidor exonerado perceberá seu décimo terceiro salário, proporcionalmente aos meses de exercício, calculado sobre a remuneração do mês da exoneração. Ver tópico

Art. 84 O décimo terceiro salário não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária. Ver tópico

SUBSEÇÃO III

Art. 85 O servidor que trabalhe com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substância tóxica, radioativas ou com risco de vida, faz jus a um adicional de até 40% (quarenta por cento) sobre o VRV - "Valor Referencial de Vencimento" do Município. Ver tópico

§ 1º O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles. Ver tópico

§ 2º O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão. Ver tópico

§ 3º A concessão do adicional de que trata o "caput" deste artigo dependerá de Laudo de Avaliação da Comissão Técnica de Avaliação Permanente, com níveis a serem fixados por Ato do Chefe do Poder Executivo. Ver tópico

Art. 86 Haverá permanente controle de atividade de servidores em operações ou locais considerados insalubres ou perigosos, a cargo da Comissão Técnica de Avaliação Permanente, constituída mediante ato do Chefe do Poder Executivo. Ver tópico

Parágrafo Único. A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local salubre e não perigoso. Ver tópico

Art. 87 Na concessão dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica, por Comissão Técnica de Avaliação Permanente criada para esse fim. Ver tópico

Art. 88 Os locais de trabalho e os servidores que operam com Raios X ou substâncias radioativas serão mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria. Ver tópico

Parágrafo Único. Os servidores a que se refere este artigo serão submetidos a exames médicos a cada 06 (seis) meses. Ver tópico

SUBSEÇÃO IV

Art. 89 Somente haverá prestação de serviço extraordinário para os considerados essenciais, declarados por Decreto do Chefe do Poder Executivo. Ver tópico

§ 1º A prestação de serviço extraordinário será fixada pelo Chefe da respectiva unidade administrativa. Ver tópico

§ 2º O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação à hora normal de trabalho. Ver tópico

§ 3º Em se tratando de serviço noturno extraordinário o valor da hora será acrescida de mais 25% (vinte e cinco por cento) . Ver tópico

§ 4º No caso de trabalho em dia consagrado ao repouso e em feriado, o adicional será de 100% (cem por cento) sobre a hora normal. Ver tópico

Art. 90 O serviço extraordinário prestado pelo servidor integrará, pela média do valor dos serviços realizados nos respectivos períodos aquisitivos, o cálculo do décimo terceiro salário e das férias . Ver tópico

Art. 91 Ficam integralmente ratificados os pagamentos de horas extraordinárias, férias e acordos, feitos aos Servidores Públicos Municipais, anteriores à presente Lei Complementar. Ver tópico

Parágrafo Único. Os servidores Públicos Municipais que perceberem horas extraordinárias, sob a denominação de horas adquiridas, não poderão acrescentar outras horas sob o mesmo título, e deverão dar a contrapartida em trabalho ao Município quando solicitado, garantindo o pagamento das horas extras efetuadas que excederem as horas adquiridas. Ver tópico

SUBSEÇÃO V

Art. 92 Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, no inicio das férias, um adicional correspondente a um 1/3 (um terço) da remuneração no período de férias. Ver tópico

Parágrafo Único. No caso de o servidor exercer função gratificada , ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que se trata este artigo. Ver tópico

SUBSEÇÃO VI

Art. 93 O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 05 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor - hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como 60`00 (sessenta minutos). Ver tópico

§ 1º Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este artigo incidirá sobre a remuneração prevista no art. 84 . Ver tópico

§ 2º Os servidores contratados como horistas não farão jus ao acréscimo previsto no "caput". Ver tópico

SUBSEÇÃO VII

Art. 94 A gratificação por tempo de serviço prevista no art. 30 , é devida à razão de 03% (três por cento) por triênio, não cumulativos, sobre o vencimento base do cargo ocupado pelo servidor, até o limite máximo de 36% (trinta e seis) por cento deste vencimento. Ver tópico

Parágrafo Único. Para efeito de aposentadoria é computado nos cálculos dos respectivos proventos, o adicional de que trata o "caput" deste artigo. Ver tópico

SUBSEÇÃO VIII

Art. 95 As gratificações referentes ao Magistério, previstas no art. 79 , terão as seguintes características e não serão cumulativas : Ver tópico

§ 1º A gratificação de 1ª série de que trata o Inciso VIII do art. 79 será atribuída a título de estímulo ao professor em percentual fixado em 20% (vinte por cento) a cada 20 (vinte) horas, incidente sobre o VRV - "Valor Referencial de Vencimento" da Prefeitura Municipal de Criciúma. Ver tópico

§ 2º A gratificação de regência de classe do Magistério de que trata o Inciso IX do art. 79 será atribuída a título de estímulo ao professor em sala de aula em percentual fixado em 30% (trinta por cento) incidente sobre o salário base percebido pelo servidor. Ver tópico

§ 3º A gratificação do servente de que trata o inciso X do art. 79, será atribuída a titulo de estimulo aos serventes das unidades escolares, em percentual não cumulativo de 15º (quinze) por cento incidente sobre o VRV - "Valor Referencial de Vencimento" da Prefeitura Municipal de Criciúma. Ver tópico

§ 4º A gratificação para Auxiliar de Direção em serviço nas unidades escolares, de que trata o inciso XI do art. 79, será atribuída a titulo de estimulo ao auxiliar de direção em serviço nas unidades escolares, em percentual fixado em 32% (trinta e dois por cento) incidente sobre o salário base percebido pelo servidor. Ver tópico

§ 5º A gratificação para Diretor em serviço nas unidades escolares, de que trata o inciso XII do art. 79, será atribuída a titulo de estimulo ao Diretor em serviço nas unidades escolares, em percentual fixado em 40% (quarenta por cento) incidente sobre o salário base percebido pelo servidor. Ver tópico

§ 6º A gratificação de Secretário de Escola de que trata o Inciso XIII do art. 79 será atribuída a título de estímulo aos Secretários em exercício nas Escolas Básicas do Município, num percentual fixado em 30% (trinta por cento) incidente sobre o salário base percebido pelo servidor. Ver tópico

§ 7º A gratificação de Orientador de que trata o Inciso XIV do art. 79 será atribuída a título de estímulo ao Orientador em atividade na Rede Municipal de Ensino no percentual fixado em 40% (quarenta por cento) incidente sobre o salário base percebido pelo servidor. Ver tópico

§ 8º O servidor municipal, não perderá as gratificações deste artigo, no caso de licença saúde por até 30 (trinta) dias consecutivos, licença gestação e licença prêmio. Ver tópico

CAPÍTULO III

Das Férias

Art. 96 O servidor fará jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias , que podem ser acumuladas, até o máximo de 02 (dois) períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica. Ver tópico

§ 1º Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício, exceto para o Magistério, cujas férias devem ser gozadas no período de recesso escolar; exceto no caso de licença de gestante. Ver tópico

§ 2º Serão consideradas como integrais as férias do servidor se no período aquisitivo, contar com até 05 (cinco) faltas não justificadas ao trabalho. Ver tópico

§ 3º As férias serão reduzidas : Ver tópico

a) para 20 (vinte) dias, se o servidor contar, no período aquisitivo de 06 (seis) a 10 (dez) faltas não justificadas ; Ver tópico

b) para 15 (quinze) dias, se tiver até 15 (quinze) faltas não justificadas ; Ver tópico

c) para 10 (dez) dias, se tiver até 20 (vinte) faltas não justificadas ; Ver tópico

d) para 05 (cinco) dias, se tiver até 25 (vinte e cinco) faltas não justificadas no trabalho. Ver tópico

§ 4º O servidor não fará jus às férias, se tiver mais de 25 (vinte e cinco) faltas não justificadas, respeitando o princípio constitucional. Ver tópico

§ 5º Durante o recesso escolar , os membros do Magistério poderão ser convocados pelo Departamento competente para participar de cursos ou atividades relacionadas ao Magistério, respeitando o período de férias. Ver tópico

§ 6º É vedada a averbação de férias não gozadas, para fins de aposentadoria. Ver tópico

§ 7º Quando houver interesse de ambas as partes, o Servidor Público Municipal poderá converter 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário desde que requeira com, pelo menos, 30 (trinta) dias de antecedência do seu início, sendo que para o cálculo do abono pecuniário será considerado o valor adicional de férias previsto no art. 93 . Ver tópico

Art. 97 O servidor que opera direta, exclusiva e permanentemente com Raios X e substâncias radioativas gozará, obrigatoriamente, 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida, em qualquer hipótese, a acumulação. Ver tópico

CAPÍTULO IV

Das Licenças

SEÇÃO I

Disposições Gerais

Art. 98 Conceder-se-á ao servidor, licença : Ver tópico

I - por motivo de doença em pessoa da família; Ver tópico

II - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; Ver tópico

III - para serviço militar; Ver tópico

IV - para atividade política; Ver tópico

V - prêmio por assiduidade; Ver tópico

VI - para tratar de interesses particulares; Ver tópico

VII - para desempenho de mandato classista; Ver tópico

§ 1º A licença prevista no Inciso I será precedida de atestado médico, ratificado pela Junta Médica Oficial do Município. Ver tópico

§ 2º O servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo nos casos expressamente previsto nesta Lei. Ver tópico

§ 3º É vedado o exercício de atividade remunerada e ou gratuita durante o período da licença prevista no Inciso I deste artigo. Ver tópico

§ 4º Na hipótese do Inciso VII deste artigo, além do período eletivo será concedido até 05 (cinco) dias por mês, totalizando no máximo 20 (vinte) dias por ano de licença aos membros da Diretoria do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, mediante requerimento por escrito com antecedência mínima de 05 (cinco) dias do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, limitado ao máximo de 35 (trinta e cinco) servidores membros da Diretoria do SISERP. Ver tópico

Art. 99 A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação . Ver tópico

SEÇÃO II

Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família

Art. 100 Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, enteado, ascendente e descendente de primeiro grau, mediante comprovação por laudo da Junta Médica Oficial do Município. Ver tópico

§ 1º A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, inclusive com verificação "in loco" por funcionário designado pelo Departamento de Pessoal da Prefeitura Municipal de Criciúma. Ver tópico

§ 2º A licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo até 30 (trinta) dias, a partir do trigésimo dia até 180 (cento e oitenta) dias o servidor terá como remuneração o vencimento básico do cargo e o que exceder deste prazo será sem remuneração. Ver tópico

SEÇÃO II

Da Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge ou Companheiro

Art. 101 Ao servidor que, por motivo de mudança compulsória do domicílio do cônjuge, servidor civil ou militar, autárquico, da empresa pública, de sociedade de economia mista ou de fundação constituída pelo Poder Público, poderá ser concedida licença sem remuneração, por período máximo de até 4 (quatro) anos. Ver tópico

Parágrafo Único. A licença dependerá de pedido devidamente justificado , não podendo ser concedida se o requerente estiver indiciado em processo disciplinar. Ver tópico

SEÇÃO IV

Da Licença para o Serviço Militar

Art. 102 Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença , na forma e condições previstas na legislação específica . Ver tópico

Parágrafo Único. Concluído o serviço militar, o servidor terá até 30 (trinta) dias sem remuneração para reassumir o cargo. Ver tópico

SEÇÃO V

Da Licença para Atividade Política

Art. 103 O servidor terá direito à licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária , como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral . Ver tópico

§ 1º O servidor candidato a cargo eletivo, dele será afastado a partir do dia imediato ao registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral até o 15º (décimo quinto) dia seguinte ao do pleito. Ver tópico

§ 2º A partir do registro da candidatura e até o 15º (décimo quinto) dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus a licença como se em efetivo exercício estivesse com a remuneração de que trata o art. 53 . Ver tópico

SEÇÃO VI

Da Licença Prêmio por Assiduidade

Art. 104 Após cada qüinqüênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo respectivo. Ver tópico

Parágrafo Único. Considera-se como ininterrupto para efeito do benefício concedido no "caput", os tempos anteriores e posteriores ao afastamento previsto no Inciso II do art. 111 da presente Lei. Ver tópico

Art. 105 Não se concederá licença prêmio ao servidor que, no período aquisitivo: Ver tópico

I - sofrer penalidade disciplinar de suspensão; Ver tópico

II - afastar-se do cargo em virtude : Ver tópico

a) licença por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração; Ver tópico

b) licença para tratar de interesses particulares; Ver tópico

c) condenação a pena privativa de liberdade por sentença definitiva; Ver tópico

d) afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro; Ver tópico

e) afastamento para servir outro órgão da administração de Municípios, dos Estados, do Distrito Federal, da União, sem ônus para o Município de Criciúma. Ver tópico

§ 1º As faltas injustificadas ao serviço, retardarão a concessão da licença prevista neste artigo, na proporção de 01 (um) mês para cada falta injustificada. Ver tópico

§ 2º No caso do servidor obter licença para tratamento de saúde, a concessão da licença prêmio será retardada na proporção de 01 (um) dia para cada dia de licença obtida. Ver tópico

§ 3º No caso do servidor obter licença remunerada por motivo de doença em pessoa da família, a concessão da licença prêmio será retardada na proporção de 03 (três) dias para cada dia de licença obtida. Ver tópico

§ 4º No caso dos afastamentos previstos no Inciso II, letras a, b, c, d e e iniciar-se-á nova contagem de tempo para fins de direito à licença prevista no "caput" deste artigo. Ver tópico

Art. 106 O número de servidores em gozo simultâneo de licença prêmio não poderá ser superior a 1/3 (um terço) da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão ou entidade. Ver tópico

Art. 107 A licença prêmio será usufruída em período contínuo ou não, ficando a critério da autoridade competente, com a devida concordância do servidor, a época da fruição, desde que se manifeste com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Ver tópico

Art. 108 O servidor público municipal com direito a licença prêmio, poderá perceber a importância correspondente a 1/3 (um terço) do total da licença prêmio em dinheiro, respeitando o interesse público, desde que haja necessidade da contratação de outro profissional para exercer a mesma função. Ver tópico

§ 1º No caso de optar pela conversão em pecúnia de 1/3 (um terço) do período da licença prêmio, deverá o servidor gozar o restante nos termos do "caput". Ver tópico

§ 2º Para efeito de cálculo será considerada a remuneração do cargo em que o servidor estiver ocupando na data do início do gozo. Ver tópico

SEÇÃO VII

Da Licença para Tratar de Interesses Particulares

Art. 109 A critério da administração poderá ser concedido ao servidor estável licença para tratamento de assuntos particulares pelo prazo de até 02 (dois) anos consecutivos, sem remuneração. Ver tópico

§ 1º A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor, exceto aos servidores lotados no magistério, que somente poderão requerer a interrupção fora do período de férias e recesso escolar. Ver tópico

§ 2º Não se concederá nova licença antes de decorrido o interstício mínimo de 02 (dois) anos. Ver tópico

§ 3º Não se concederá licença a servidores nomeados , removidos, redistribuídos ou transferidos, antes de completar 03 (três) anos de exercício. Ver tópico

SEÇÃO VIII

Da Licença para o Desempenho de Mandato Classista

Art. 110 É assegurado ao servidor o direito à licença com remuneração do cargo, para o desempenho de mandato em sindicato representativo da categoria , observado o art. 116, Inciso XVII. Ver tópico

§ 1º Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargo de direção ou representação no Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, até 04 (quatro) servidores. Ver tópico

§ 2º A licença terá duração igual a do mandato, podendo ser prorrogada, no caso de reeleição. Ver tópico

CAPÍTULO V

Dos Afastamentos

SEÇÃO I

Do Afastamento para Servir a Outro Órgão, Entidade ou Desenvolvimento de Programas Especiais no Município

Art. 111 O servidor poderá ser cedido para ter exercício em órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses : Ver tópico

I - para exercício de cargos em comissão ou função de confiança; Ver tópico

II - para desenvolver programas especiais do Município de Criciúma; Ver tópico

III - em casos previstos em Leis específicas. Ver tópico

§ 1º Na hipótese do Inciso I deste artigo, o afastamento será sem ônus para o Município. Ver tópico

§ 2º Na hipótese do Inciso II, o servidor se desvinculará do quadro permanente enquanto permanecer no programa. Ver tópico

§ 3º A cessão far-se-á mediante ato do Chefe do Poder, com anuência do servidor. Ver tópico

SEÇÃO II

Do Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo

Art. 112 Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições: Ver tópico

I - tratando-se de mandato Federal ou Estadual ficará afastado do cargo; Ver tópico

II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo , sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; Ver tópico

III - investido no mandato de Vereador: Ver tópico

a) havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo; Ver tópico

b) não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargosendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. Ver tópico

Parágrafo Único. No caso de afastamento do cargo, o servidor contribuirá para a seguridade social como se em exercício estivesse. Ver tópico

SEÇÃO III

Do Afastamento para Estudo ou Missão no Exterior

Art. 113 O servidor não poderá ausentar-se do Município para estudo ou missão oficial, sem autorização do Chefe do Poder correspondente. Ver tópico

§ 1º O afastamento do servidor para missão oficial junto a órgãos Estaduais e Federais dependerá da comprovação prévia da designação pela autoridade competente. Ver tópico

§ 2º O afastamento de que trata o "caput" deste artigo não excederá a 04 (quatro) anos. Ver tópico

CAPÍTULO VI

Das Concessões

Art. 114 Sem qualquer prejuízo , poderá o servidor ausentar-se do serviço : Ver tópico

I - por 01 (um) dia, para doação de sangue; Ver tópico

II - por 01 (um) dia, para se alistar como eleitor; Ver tópico

III - por 09 (nove) dias consecutivos por razão de : Ver tópico

a) casamento; Ver tópico

b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos . Ver tópico

Parágrafo Único. O Chefe do Poder Executivo poderá regulamentar casos de afastamentos do servidor estudante, desde que haja compensação do horário de trabalho. Ver tópico

CAPITULO VII

Do Tempo de Serviço

Art. 115 A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerando o ano como 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. Ver tópico

Art. 116 Serão considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de: Ver tópico

I - férias; Ver tópico

II - casamento, até 09 (nove) dias consecutivos, contados da realização do pedido; Ver tópico

III - nojo, a contar do falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos; Ver tópico

IV - licença por acidente em serviço ou doença profissional; Ver tópico

V - moléstia comprovada no próprio servidor até 02 (dois) anos ; Ver tópico

VI - licença à gestante, à adotante e à paternidade; Ver tópico

VII - convocação para serviço militar; Ver tópico

VIII - júri e outros serviços obrigatórios por Lei; Ver tópico

IX - em virtude de cursos, congressos, seminários e competições esportivas (autorizados); Ver tópico

X - exercício de cargos de provimento em comissão no Município; Ver tópico

XI - desempenho do mandato eletivo Federal, Estadual e Municipal; Ver tópico

XII - doação de sangue em um dia ao ano; Ver tópico

XIII - para alistar-se como eleitor até um dia ; Ver tópico

XIV - por motivo de saúde de pessoa da família do servidor com remuneração; Ver tópico

XV - licença prêmio; Ver tópico

XVI - licença para atividade política de acordo com a legislação eleitoral, exceto para o efeito de promoção por mérito e de licença prêmio; Ver tópico

XVII - para desempenho de mandato classista; Ver tópico

XVIII - em virtude de processo disciplinar de que não resulte pena, na forma do disposto no art. 161 . Ver tópico

Parágrafo Único. O art. 116 não será aplicado para licença prêmio no que contrariar o art. 105 e ou outro artigo específico deste estatuto, da lei que institui o plano de carreira e ou da lei que institui o plano de cargos e salários. Ver tópico

Art. 117 Para efeito de aposentadoria e disponibilidade, computar-se-á integralmente: Ver tópico

I - tempo de serviço público Federal, Estadual ou Municipal inclusive Autárquico e Fundacional; Ver tópico

II - o período de serviço ativo nas forças armadas; Ver tópico

III - o tempo em que o servidor esteve em disponibilidade; Ver tópico

V - o período de exercício de mandato eletivo Federal, Estadual ou Municipal; Ver tópico

§ 1º O tempo de serviço não prestado ao Município de Criciúma não será considerado para efeito de direitos e vantagens, somente será computado para efeito de aposentadoria à vista de Certidão passada pelo órgão competente, ou após conclusão de processo administrativo instaurado para tanto. Ver tópico

§ 2º Ao servidor que tiver tempo de serviço público prestado antes de 15 de março de 1967, é assegurado o direito de computar esse tempo para efeito de aposentadoria, proporcionalmente ao número de anos a que estava sujeito no regime anterior. Ver tópico

§ 3º No que concerne para o exercício do estabelecido no Inciso III deste artigo, aplicar-se-á o disposto no art. 40 desta Lei , combinado com o art. 198, § 2º, da Constituição Federal. Ver tópico

§ 4º Para efeito de aposentadoria pela Prefeitura Municipal de Criciúma e/ou Instituto próprio o servidor público municipal deverá, obrigatoriamente ter, no mínimo, 10 (dez) anos de serviço prestado à Prefeitura Municipal de Criciúma e, no mínimo, 05 (cinco) anos no cargo em que se der a aposentadoria, devidamente informado mediante apresentação de Certidão de Tempo de Serviço do setor de pessoal da municipalidade. Ver tópico

Art. 118 É vedada a soma de tempo de serviço simultaneamente prestado em cargos, empregos e funções dos Poderes e órgãos da Administração Indireta, da União , dos Estados, Municípios e Distrito Federal. Ver tópico

Art. 119 Não se contará para efeito de aposentadoria e disponibilidade o tempo em que o servidor esteve afastado em virtude de cumprimento de pena judicial que não determine exoneração. Ver tópico

Art. 120 Todo o tempo de serviço prestado ao Município de Criciúma será integralmente considerado para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade. Ver tópico

CAPÍTULO VIII

Do Direito de Petição

Art. 121 É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. Ver tópico

Art. 122 O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente. Ver tópico

Art. 123 Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado. Ver tópico

Parágrafo Único. O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos anteriores deverão ser despachados no prazo de 05 (cinco) dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias. Ver tópico

Art. 124 Caberá recursos : Ver tópico

I - do indeferimento do pedido de reconsideração; Ver tópico

II - das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos. Ver tópico

§ 1º O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior a que tiver expedido o ato proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades. Ver tópico

§ 2º O recurso será encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente. Ver tópico

Art. 125 O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recursos é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado da decisão recorrida. Ver tópico

Art. 126 O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente. Ver tópico

Parágrafo Único. Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado. Ver tópico

Art. 127 O direito de requerer prescreve: Ver tópico

I - em 05 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho; Ver tópico

II - em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em Lei. Ver tópico

Parágrafo Único - O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado. Ver tópico

Art. 128 O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição. Ver tópico

Art. 129 A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração. Ver tópico

Art. 130 Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na repartição ao servidor ou a procurador por ele constituído. Ver tópico

Art. 131 A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade. Ver tópico

Art. 132 São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste Capítulo , salvo por motivo de força maior. Ver tópico

TÍTULO IV

Do Regime Disciplinar

CAPÍTULO I

Dos Deveres

Art. 133 São deveres do servidor : Ver tópico

I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo ; Ver tópico

II - ser leal às instituições a que servir; Ver tópico

III - observar as normas legais e regulamentares; Ver tópico

IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; Ver tópico

V - atender com presteza : Ver tópico

a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo; Ver tópico

b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal; Ver tópico

c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública. Ver tópico

VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidade de que tiver ciência em razão do cargo; Ver tópico

VII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público; Ver tópico

VIII - guardar sigilo sobre assunto da repartição; Ver tópico

IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa; Ver tópico

X - ser assíduo e pontual ao serviço; Ver tópico

XI - tratar com urbanidade as pessoas; Ver tópico

XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder. Ver tópico

Parágrafo Único - A representação de que trata o Inciso XII será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurado-se ao representando ampla defesa e contraditório. Ver tópico

CAPÍTULO II

Das proibições

Art. 134 Ao servidor é proibido :

I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato; Ver tópico

II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição; Ver tópico

III - recusar fé a documentos públicos; Ver tópico

IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço; Ver tópico

V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição; Ver tópico

VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em Lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado; Ver tópico

VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional, sindical, ou a partido político ; Ver tópico

VIII - manter sob sua chefia imediata , em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil; Ver tópico

IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública ; Ver tópico

X - participar de gerência ou administração de empresa privada , de sociedade civil, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; Ver tópico

XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro; Ver tópico

XII - receber propina, comissão, presente ou vantagens de qualquer espécie, em razão de suas atribuições; Ver tópico

XIII - aceitar comissão , emprego ou pensão de estado estrangeiro ; Ver tópico

XIV - praticar usura em qualquer de suas formas ; Ver tópico

XV - proceder de forma desidiosa; Ver tópico

XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares ; Ver tópico

XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias; Ver tópico

XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho. Ver tópico

CAPITULO III

Da acumulação

Art. 135 Ressalvados os casos previstos na Constituição , é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. Ver tópico

§ 1º A proibição de acumulação estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista, da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios. Ver tópico

§ 2º A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários. Ver tópico

Art. 136 O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva. Ver tópico

Art. 137 O servidor vinculado ao regime desta Lei Complementar, que acumular licitamente 02 (dois) cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento de comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos. Ver tópico

CAPÍTULO IV

Das Responsabilidades

Art. 138 O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Ver tópico

Art. 139 A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. Ver tópico

§ 1º A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente será liquidada na forma prevista no art. 62 , na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial. Ver tópico

§ 2º Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva. Ver tópico

§ 3º A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida. Ver tópico

Art. 140 A responsabilidade penal abrange os crimes e contraversões imputadas ao servidor, nessa qualidade. Ver tópico

Art. 141 A responsabilidade civil - administrativa resulta de ato omissivo, ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função. Ver tópico

Art. 142 As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si. Ver tópico

Art. 143 A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. Ver tópico

CAPÍTULO V

Das Penalidades

Art. 144 São penalidades disciplinares: Ver tópico

I - advertência; Ver tópico

II - suspensão; Ver tópico

III - demissão; Ver tópico

IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade ; Ver tópico

V - destituição de cargo em comissão; Ver tópico

VI - destituição de função gratificada; Ver tópico

VII - destituição de função de confiança. Ver tópico

Art. 145 Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais. Ver tópico

Art. 146 Advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 134 , Incisos I a VIII, e de inobservância de dever funcional previsto em Lei, regulamentação ou norma interna, que justifique imposição de penalidade mais grave. Ver tópico

Art. 147 A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo a primeira vez exceder de 10 (dez) dias. Ver tópico

§ 1º Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação. Ver tópico

§ 2º Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço. Ver tópico

Art. 148 As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados após o decurso de 03 (três) e 05 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticando nova infração disciplinar. Ver tópico

Parágrafo Único. O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos. Ver tópico

Art. 149 A demissão será aplicada nos seguintes casos : Ver tópico

I - crime contra administração pública; Ver tópico

II - abandono de cargo ; Ver tópico

III - inassiduidade habitual ; Ver tópico

IV - improbidade administrativa ; Ver tópico

V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição; Ver tópico

VI - insubordinação grave em serviço; Ver tópico

VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem; Ver tópico

VIII - aplicação irregular de dinheiro público; Ver tópico

IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo; Ver tópico

X - lesão aos cofre públicos e dilapidação do patrimônio nacional; Ver tópico

XI - corrupção ; Ver tópico

XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; Ver tópico

XIII - transgressão dos Incisos IX a XVI do art. 134 . Ver tópico

Art. 150 Verificada em processo disciplinar acumulação proibida e provada a boa - fé, o servidor optará por um dos cargos. Ver tópico

§ 1º Provada a má-fé, perderá também o cargo que exercia há mais tempo e restituirá o que tiver percebido indevidamente. Ver tópico

§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, sendo um dos cargos, emprego, ou função exercido em outro órgão ou entidade, a demissão lhe será comunicada. Ver tópico

Art. 151 Será cassada a aposentadoria ou disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão, desde que comprovado mediante processo administrativo disciplinar transitado e julgado e a aposentadoria não tenha sido concedida por tempo de serviço regularmente prestada. Ver tópico

Art. 152 Configura abandono de cargo a ausência intencional e imotivada do servidor ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos . Ver tópico

Art. 153 Entende-se por inassiduidade permanente a ausência ao serviço, sem causa, por 30 (trinta) dias consecutivos, e por inassiduidade intermitente, a ausência ao serviço, sem justa causa, por 45 (quarenta e cinco) dias intercalados, num período de 12 (doze) meses. Ver tópico

Art. 154 O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar. Ver tópico

Art. 155 As penalidades disciplinares serão aplicadas : Ver tópico

I - pelo Prefeito Municipal ou Presidente da Câmara de Vereadores, quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo Poder; Ver tópico

II - pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior àquelas mencionadas no inciso anterior , quando se tratar de suspensão superior a 30 (trinta) dias; Ver tópico

III - pelo chefe da repartição e outras autoridades na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias; Ver tópico

IV - pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de cargo em comissão. Ver tópico

Art. 156 A ação disciplinar prescreverá : Ver tópico

I - em 05 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão; Ver tópico

II - em 02 (dois) anos, quanto à suspensão; Ver tópico

III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência. Ver tópico

§ 1º O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido. Ver tópico

§ 2º Os prazos de prescrição prevista na Lei penal aplicam - se às infrações disciplinares capituladas também como crime. Ver tópico

§ 3º A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente. Ver tópico

§ 4º Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção. Ver tópico

TÍTULO V

Do Processo Administrativo Disciplinar

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Art. 157 A autoridade que tiver ciência da irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância e/ou processo administrativo disciplinar, assegurado ao acusado ampla defesa e contraditório. Ver tópico

Art. 158 As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escritos, confirmada a autenticidade. Ver tópico

Parágrafo Único . Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto. Ver tópico

Art. 159 Da sindicância poderá resultar : Ver tópico

I - arquivamento do processo; Ver tópico

II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias; Ver tópico

III - instauração de processo disciplinar . Ver tópico

§ 1º O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior . Ver tópico

§ 2º Identificado o indício, efetua-se a abertura do competente inquérito administrativo. Ver tópico

Art. 160 Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar. Ver tópico

CAPÍTULO II

Do Afastamento Preventivo

Art. 161 Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração. Ver tópico

Parágrafo Único. O afastamento poderá ser prorrogado por prazo igual, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo. Ver tópico

CAPÍTULO III

Do Processo Disciplinar

Art. 162 O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Ver tópico

Art. 163 O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de 03 (três) servidores estáveis , um indicado pela entidade representativa da categoria e dois indicados pela autoridade competente que expedirá ato de nomeação da comissão, sendo o presidente de preferência bacharel em Direito. Ver tópico

§ 1º A Comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, não podendo a indicação recair em um de seus membros. Ver tópico

§ 2º Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau. Ver tópico

Art. 164 A Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração. Ver tópico

§ 1º As reuniões e as audiências das comissões terão caráter reservado. Ver tópico

§ 2º É proibido aos Membros da Comissão tornarem públicas quaisquer opiniões a respeito do fato responsabilizado ao servidor, sob seus julgamentos, antes de concluído o processo disciplinar. Ver tópico

§ 3º Será constituída Comissão Processual Disciplinar Permanente, cuja composição, atribuições e finalidades serão disciplinadas por regulamento. Ver tópico

Art. 165 O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: Ver tópico

I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão; Ver tópico

II - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório; Ver tópico

III - julgamento . Ver tópico

Art. 166 O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados, da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem. Ver tópico

§ 1º Sempre que necessário , a comissão dedicará o tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto até a entrega do relatório final. Ver tópico

§ 2º As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas. Ver tópico

SEÇÃO I

Do Inquérito

Art. 167 O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito. Ver tópico

Art. 168 Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça informativa da instrução. Ver tópico

Parágrafo Único. Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente da imediata instauração do processo disciplinar. Ver tópico

Art. 169 Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessários, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos. Ver tópico

Art. 170 É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial. Ver tópico

§ 1º O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos. Ver tópico

§ 2º Será indeferido a pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito. Ver tópico

Art. 171 As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da comissão, devendo a 2ª (segunda) via , com o ciente do interessado, ser anexado aos autos. Ver tópico

Parágrafo Único. Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados para inquirição. Ver tópico

Art. 172 O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito. Ver tópico

§ 1º As testemunhas serão inquiridas separadamente. Ver tópico

§ 2º Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á acareação entre os depoentes. Ver tópico

Art. 173 Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório do acusado, observados os procedimentos previstos nos art. 169 e 170 . Ver tópico

§ 1º No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e sempre que divergirem em suas declarações sobre os fatos ou circunstâncias, será promovida a acareação entre eles. Ver tópico

§ 2º O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-se-lhe, porém, reinquiri-las, por intermédio do presidente da comissão. Ver tópico

Art. 174 Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por Junta Médica Oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra. Ver tópico

Parágrafo Único. O incidente da sanidade mental será processado em auto apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial. Ver tópico

Art. 175 Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas. Ver tópico

§ 1º O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe, vista do processo na repartição ou ao seu defensor constituído na repartição ou fora dela. Ver tópico

§ 2º Havendo 02 (dois) ou mais indiciados o prazo será comum e de 20 (vinte) dias. Ver tópico

§ 3º O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências reputadas indispensáveis. Ver tópico

§ 4º No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo para a defesa contar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelo membro da comissão que fez a citação, com a assinatura de 02 (duas) testemunhas. Ver tópico

Art. 176 O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à comissão o lugar onde poderá ser encontrado. Ver tópico

Art. 177 Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, publicado em jornal de grande circulação na localidade do último domicílio conhecido, para apresentar defesa. Ver tópico

Parágrafo Único. Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de 15 (quinze) dias, a partir da última publicação do edital. Ver tópico

Art. 178 Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal . Ver tópico

§ 1º A revelia será declarada, por termo, nos autos do processo e devolverá o prazo para a defesa . Ver tópico

§ 2º Para defender o acusado revel, a autoridade instauradora do processo designará um servidor como defensor dativo, ocupante de cargo de nível igual ou superior ao do indiciado . Ver tópico

Art. 179 Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção . Ver tópico

§ 1º O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor. Ver tópico

§ 2º Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes. Ver tópico

Art. 180 O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento. Ver tópico

SEÇÃO II

Do Julgamento

Art. 181 No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão . Ver tópico

§ 1º Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do processo, este será encaminhado à autoridade competente, que decidirá em igual prazo . Ver tópico

§ 2º Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para a imposição da pena mais grave. Ver tópico

§ 3º Se a penalidade prevista for a demissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade, o julgamento caberá às autoridades de que trata o Inciso I do art. 155 . Ver tópico

Art. 182 O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos. Ver tópico

Parágrafo Único. Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade. Ver tópico

Art. 183 Verificada a existência de vício insanável, a autoridade julgadora declarará a nulidade total ou parcial do processo e ordenará a constituição de outra comissão, para instauração de outro processo . Ver tópico

§ 1º O julgamento fora do prazo legal não implica em nulidade do processo. Ver tópico

§ 2º A autoridade julgadora que der causa à prescrição de que trata o art. 156, § 2º, será responsabilizada na forma do Capítulo IV do Título IV. Ver tópico

Art. 184 Extinta a punibilidade pela prescrição , a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor . Ver tópico

Art. 185 Quando a infração estiver capitulada como crime , o processo disciplinar será remetido ao Ministério Público para instauração da ação penal , ficando trasladado na repartição . Ver tópico

Art. 186 O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente , após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, caso aplicada . Ver tópico

Parágrafo Único. Ocorrida a exoneração de que trata o Parágrafo Único, Inciso I do art. 46, o ato será convertido em demissão, se for o caso. Ver tópico

Art. 187 Serão assegurados transporte e diárias ao servidor, membro da Comissão, que tiver que se deslocar da sede do Município, a fim de proceder missão especial necessária à realização do Inquérito Administrativo. Ver tópico

SEÇÃO III

Da Revisão do Processo

Art. 188 O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. Ver tópico

§ 1º Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo. Ver tópico

§ 2º No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo respectivo curador . Ver tópico

Art. 189 No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requente. Ver tópico

Art. 190 A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário. Ver tópico

Art. 191 O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Chefe do Poder, que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar . Ver tópico

Parágrafo Único. Deferida a petição, a autoridade competente providenciará a constituição de comissão, na forma do art. 166. Ver tópico

Art. 192 A revisão correrá em apenso ao processo originário. Ver tópico

Parágrafo Único. Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar . Ver tópico

Art. 193 A comissão revisora terá 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos. Ver tópico

Art. 194 Aplica-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as normas e procedimentos próprios da comissão do processo disciplinar. Ver tópico

TÍTULO VI

Da Seguridade Social

CAPÍTULO I

Das Disposições Gerais

Art. 195 O plano de seguridade social visa dar cobertura aos riscos a que está sujeito o servidor e sua família, e compreende um conjunto de benefícios e ações que atendam às seguintes finalidades: Ver tópico

I - garantir meios de subsistência nos eventos de doença, invalidez, velhice , acidente em serviço , inatividade , falecimento e reclusão; Ver tópico

II - proteção à maternidade, à adoção e à paternidade; Ver tópico

III - assistência à saúde. Ver tópico

Parágrafo Único. Os benefícios serão concedidos nos termos desta Lei Complementar. Ver tópico

Art. 196 Os benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor compreendem: Ver tópico

I - quanto ao servidor : Ver tópico

a) aposentadoria; Ver tópico

b) auxílio natalidade; Ver tópico

c) auxílio ao filho excepcional e/ou portador de deficiência, incapaz para o trabalho; Ver tópico

d) salário família; Ver tópico

e) licença para tratamento de saúde; Ver tópico

f) licença à gestante, adotante e paternidade; Ver tópico

g) licença por acidente em serviço; Ver tópico

h) licença para aleitamento materno. Ver tópico

II - quanto ao dependente : Ver tópico

a) auxílio funeral; Ver tópico

b) auxílio reclusão. Ver tópico

Art. 197 O recebimento indevido de benefícios havidos por fraude, dolo ou má-fé, implicará na devolução ao erário do total auferido, sem prejuízo da ação penal cabível. Ver tópico

CAPÍTULO II

Dos Benefícios

SEÇÃO I

Da Aposentadoria

Art. 198 Aos servidores públicos municipais, é assegurado o direito a aposentadoria, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. Ver tópico

I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente de serviço, moléstia ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em Lei; Ver tópico

II - compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição; Ver tópico

III - voluntariamente , desde que cumprido tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e 05 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: Ver tópico

a) 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) de contribuição, se homem, e 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) de contribuição se mulher; Ver tópico

b) 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. Ver tópico

§ 1º Entende-se por moléstia profissional a que decorrer das condições do serviço ou de fator nele ocorrido, devendo o laudo médico estabelecer-lhe rigorosa caracterização. Ver tópico

§ 2º Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o Inciso I deste artigo : tuberculose ativa, alienação metal, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondilioartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteite deformante), síndrome de imunodeficiência adquirida - AIDS e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada, mediante parecer da Junta Médica Oficial do Município. Ver tópico

§ 3º Nos casos de exercício de atividades consideradas insalubres, danosas ou perigosas, a aposentadoria de que trata o Inciso III, a, obedecerá ao que dispõe a legislação aplicável aos casos específicos. Ver tópico

§ 4º O acidente de serviço é aquele definido no art. 223 e Parágrafo Único desta Lei Complementar. Ver tópico

§ 5º Aos ocupantes de cargo efetivo, fica assegurado o direito à aposentadoria, com remuneração do cargo em comissão, função de confiança ou função gratificada , na proporção direta entre o tempo de efetivo exercício em cada um daqueles cargos e o tempo total de serviço necessário à aposentadoria. Ver tópico

§ 6º O servidor público municipal que laborar atividades com carga horária diferenciada, aposentar-se-á com a remuneração proporcional ao tempo de serviço efetivamente prestado em cada carga horária. Ver tópico

§ 7º Aplica-se à presente Lei, todos os dispositivos legais previstos na Emenda Constitucional nº 020/98. Ver tópico

Art. 199 A aposentadoria compulsória será automática e declarada por ato, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade limite de permanência no serviço ativo. Ver tópico

Art. 200 A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato. Ver tópico

§ 1º A aposentadoria por invalidez será precedida do benefício determinado pela Junta Médica Oficial do Município, por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses contínuos. Ver tópico

§ 2º Expirado o período do benefício específico e não estando em condições de reassumir o cargo, ou de ser readaptado, o servidor será aposentado. Ver tópico

§ 3º O lapso de tempo compreendido entre o término do benefício e a publicação do ato de aposentadoria será considerado como de prorrogação da licença. Ver tópico

§ 4º Na aposentadoria voluntária, o Servidor Público Municipal terá 06 (seis) meses para requerer antes de completar o período necessário, sendo que a publicação do respectivo ato, no caso de preenchimento dos requisitos previstos em Lei, deverá ser feita no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data em que o servidor completou o período necessário para a sua aposentadoria, ficando o mesmo desobrigado de exercer sua função após este período. Ver tópico

Art. 201 Os proventos da aposentadoria serão revistos na mesma data e proporção sempre que se modificar a remuneração do servidor em atividade. Ver tópico

§ 1º São estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos ao servidor em atividade. Ver tópico

§ 2º Os inativos cujos cargos, forem extintos ou transformados, terão seus proventos equiparados aos de cargos de atribuições e vencimentos semelhantes. Ver tópico

§ 3º Não geram quaisquer direitos previstos no "caput", as vantagens pessoais adquiridas em função da aplicação dos art. 280 e 281, da presente Lei. Ver tópico

Art. 202 A aposentadoria proporcional não poderá ser inferior ao VRV - "Valor Referencial de Vencimento" pago pelo Município de Criciúma a seus servidores. Ver tópico

Art. 203 As inspeções médicas para efeito de aposentadoria por invalidez serão realizadas pela Junta Médica Oficial do Município. Ver tópico

Art. 204 Os proventos do aposentado compreendem o vencimento do seu cargo, acrescido das vantagens adquiridas na forma desta Lei Complementar. Ver tópico

Art. 205 Dos casos em que a aposentadoria tenha sido concedida por motivo de invalidez, será o aposentado submetido a inspeção médica, após o decurso de 01 (um), 02 (dois), 04 (quatro) e 06 (seis) anos para efeito de reversão. Ver tópico

Art. 206 O servidor público perceberá dos Cofres Municipais apenas uma aposentadoria. Ver tópico

SEÇÃO II

Do Auxílio ao Filho Excepcional e/ou Deficiente Físico Incapaz para o Trabalho

Art. 207 O Município concederá auxílio ao filho excepcional ou deficiente incapaz para o trabalho do servidor público, em repasse mensal, em folha de pagamento o equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor da menor referência de vencimento do Município, desde que comprovada a excepcionalidade ou deficiência, por Junta Médica Oficial, e que não receba benefício idêntico de outra origem, ressaltando o previsto no art. 231, § 2º da presente Lei Complementar, podendo tal percentual ser revisto nos termos da Lei. Ver tópico

SEÇÃO III

Do Salário-Família

Art. 208 O Salário-Família é devido ao servidor ativo ou inativo, por dependente econômico, nos termos da legislação vigente. Ver tópico

§ 1º Consideram-se dependentes econômicos para efeito de percepção do Salário-Família, os filhos, inclusive os enteados até 18 (dezoito) anos de idade. Ver tópico

§ 2º Ao filho excepcional e ou portador de deficiência para o trabalho aplica-se o disposto no art. 208 . Ver tópico

Art. 209 Não se configura a dependência econômica quando o beneficiário do Salário-Família perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pensão ou provento da aposentadoria, em valor igual ou superior ao salário mínimo. Ver tópico

Art. 210 Quando o pai e a mãe forem servidores e viverem em comum, o Salário-Família será pago a um deles; quando separados, será pago a um ou a outro, de acordo com a distribuição os dependentes. Ver tópico

Parágrafo Único. Ao pai e à mãe equiparam-se o padrasto, a madrasta e, na falta destes, os representantes legais dos incapazes. Ver tópico

Art. 211 O Salário-Família não está sujeito a qualquer tributo, nem servirá de base para qualquer contribuição, inclusive para a Previdência Social. Ver tópico

Art. 212 Cada cota do Salário-Família corresponderá a uma porcentagem de 06% (seis por cento) do VRV - "Valor Referencial de Vencimento" pago pelo Município, e será devida na data em que for protocolado o requerimento, se devidamente instruído. Ver tópico

SEÇÃO IV

Da Licença para Tratamento de Saúde

Art. 213 A licença para tratamento de saúde será a pedido ou "ex-offício", e será precedida de exame por médico ou Junta Médica Oficial do Município sem prejuízo da remuneração e/ou vencimento, nos termos desta Lei. Ver tópico

Art. 214 Entende-se por licença para o tratamento de saúde, o afastamento do servidor, autorizado pela Junta Médica Oficial do Município, mediante laudo expedido pela mesma, cujo prazo seja superior a 15 (quinze) dias, conforme regulamento. Ver tópico

Parágrafo Único. No curso da licença, o servidor poderá ser examinado a requerimento ou "ex-offício", ficando obrigado a reassumir imediatamente seu cargo se for considerado apto para o trabalho, sob pena de se considerarem como faltas injustificadas os dias de ausências. Ver tópico

Art. 215 A licença depende de inspeção da Junta Médica Oficial do Município e será concedida pelo prazo indicado no laudo. Ver tópico

Parágrafo Único. Se necessário haverá nova inspeção, a critério da Junta Médica Oficial do Município, que concluirá pela prorrogação da licença ou pelo retorno ao trabalho. Ver tópico

Art. 216 Expirado o prazo do artigo anterior, o servidor será submetido a nova inspeção médica e aposentado, se for julgado definitivamente inválido para o serviço público e não puder ser readaptado. Ver tópico

Parágrafo Único. Na hipótese deste artigo, o tempo necessário à inspeção médica será considerado como de prorrogação. Ver tópico

Art. 217 O servidor que se recusar a submeter-se a inspeção médica será punido com pena de suspensão , que cessará tão logo se verifique a inspeção. Ver tópico

Art. 218 No curso da licença, o servidor abster-se-á de exercer qualquer atividade remunerada, ou mesmo gratuita, quando esta seja em caráter contínuo, sob pena de cassação imediata da licença, com perda total da remuneração correspondente ao período já gozado e suspensão disciplinar. Ver tópico

SEÇÃO V

Da Licença à Gestante, à Adotante e à Paternidade.

Art. 219 Será concedida licença á servidora gestante, por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração. Ver tópico

§ 1º A licença terá inicio a partir do 8º mês de gestação, mediante apresentação de atestado médico fornecido pela Junta Médica credenciada pelo Município. Ver tópico

§ 2º No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto. Ver tópico

§ 3º No caso de natimorto, decorridos os 30 (trinta) dias do evento, a servidora será submetida a exame médico e , se julgada apta, reassumirá o exercício. Ver tópico

§ 4º No caso de aborto atestado pela Junta Médica Oficial do Município, a servidora terá direito até 30 (trinta) dias de repouso remunerado. Ver tópico

§ 5º A servidora gestante, a critério da Junta Médica Oficial do Município, poderá ser aproveitada em função mais compatível com seu estado, a contar do 5º mês de gestação, sem prejuízo do direito à licença de que trata este artigo. Ver tópico

Art. 220 À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança, serão concedidos 120 (cento e vinte) dias de licença remunerada para ajustamento do adotado ao novo lar. Ver tópico

Art. 221 A licença paternidade será de 05 (cinco) dias a contar da data do nascimento. Ver tópico

SEÇÃO VI

Da Licença por Acidente em Serviço

Art. 222 Será licenciado, com remuneração integral, o servidor acidentado em serviço. Ver tópico

Art. 223 Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor e que se relacione mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo exercido. Ver tópico

Parágrafo Único. Equipara-se ao acidente em serviço o dano: Ver tópico

I - decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do seu cargo; Ver tópico

II - sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa; Ver tópico

Art. 224 O servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado poderá ser tratado em instituição privada, à conta de recursos públicos, desde que inexistam meios e recursos adequados, em instituição pública. Ver tópico

Art. 225 A comunicação do acidente será feita no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, à autoridade competente, que procederá a abertura de sindicância com finalidade de verificar a ocorrência, a fim de cumprir o disposto na presente seção. Ver tópico

SEÇÃO VII

Da Licença para Aleitamento Materno

Art. 226 Para amamentar o nascituro até a idade de 06 (seis) meses, a servidora lactante terá direito, durante a jornada de trabalho, a 01 (uma) hora de descanso que poderá ser parcelada em 02 (dois) períodos de meia hora. Ver tópico

SEÇÃO VIII

Da Pensão e Assistência à Saúde

Art. 227 A pensão por morte do servidor devida aos seus dependentes será custeada pelo Município à razão de 100% (cem por cento) do valor que seria devido nos termos da proporcionalidade prevista no inciso I do art. 198, até que seja criado o Sistema Previdenciário próprio. Ver tópico

§ 1º A pensão por morte em acidente de serviço será devida a razão de 100% da remuneração ao servidor falecido. Ver tópico

§ 2º A pensão de que trata o "caput" do presente artigo não será inferior a 01 (um) VRV - "Valor Referencial de Vencimento" do Município. Ver tópico

§ 3º Fica excluído do presente benefício o filho excepcional e/ou portador de deficiência para o trabalho, face ao preceito contido no art. 207 . Ver tópico

§ 4º No caso de morte do pensionista cônjuge, os dependentes perceberão 70% (setenta por cento) do valor da pensão que o falecido percebia. Ver tópico

§ 5º - Para o cálculo previsto no "caput" serão obedecidas as proporcionalidades previstas nos parágrafos 5º e 6º do artigo 198 da presente Lei. Ver tópico

§ 6º Considera-se dependente: Ver tópico

I - cônjuge, assim considerado companheiro que viva em sociedade estável; Ver tópico

II - filhos menores de 18 anos e, até 21 anos se estudante; Ver tópico

III - ascendentes ou descendentes que vivam às expensas do servidor falecido; Ver tópico

IV - outra pessoa que viva às expensas do servidor falecido, mediante comprovação legal. Ver tópico

SEÇÃO IX

Do Auxílio-Funeral

Art. 228 O Auxílio-Funeral é devido à família do servidor falecido na atividade ou do aposentado, em valor equivalente ao funeral básico tabelado pelo Poder Executivo. Ver tópico

§ 1º O auxílio será devido também, ao servidor por morte do cônjuge, companheiro, ou de filho menor ou inválido. Ver tópico

§ 2º O auxílio será pago no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, por meio de procedimento sumaríssimo, à pessoa da família que houver custeado o funeral, mediante comprovação. Ver tópico

Art. 229 Se o funeral for custeado por terceiro, este será indenizado, até os limites de que trata o art. 228, mediante comprovação. Ver tópico

Art. 230 Em caso de falecimento do servidor em serviço fora do local de trabalho, inclusive no exterior, as despesas de traslado do corpo correrão à conta dos recursos oficiais. Ver tópico

SEÇÃO X

Do Auxílio Reclusão

Art. 231 À família do servidor ativo é devido o auxílio reclusão, nos seguintes valores: Ver tópico

a) dois terços do vencimento padrão, quando afastado por motivo de prisão preventiva, pronúncia por crime comum, denúncia por crime funcional, ou condenação por crime inafiançável, e processo no qual não haja pronúncia; Ver tópico

b) metade do vencimento padrão durante o afastamento em virtude de condenação, por sentença definitiva, à pena que não determine perda do cargo. Ver tópico

§ 1º Nos casos de denúncia por crime funcional previstos na alínea a deste artigo, os servidor terá direito a integralização, desde que absolvido. Ver tópico

§ 2º O pagamento do auxílio reclusão cessará a partir do dia imediato àquele em que o servidor for posto em liberdade ainda que condicional. Ver tópico

TÍTULO VII

Das Disposições Específicas

CAPÍTULO ÚNICO

Do Magistério

SEÇÃO I

Das Disposições Gerais

Art. 232 Os cargos do Magistério são de provimento efetivo, enquadrando-se em 02 (dois) grupos : Ver tópico

I - Docente ; Ver tópico

II - Especialista em Assuntos Educacionais. Ver tópico

§ 1º Entende-se por docente, o profissional habilitado nos cursos de: Ver tópico

a) Magistério a nível de 2º Grau ; Ver tópico

b) Curso Superior de Licenciatura Curta / Plena, na área de Educação. Ver tópico

§ 2º Entende-se por Especialista em Assuntos Educacionais, o profissional habilitado em Curso Superior na Área de Educação com habilitação em Administração Escolar, Supervisão Escolar ou Orientação Educacional. Ver tópico

§ 3º São cursos na Área Superior de Educação para os efeitos desta Lei os cursos superiores reconhecidos . Ver tópico

Art. 233 Todo membro do Magistério Público será lotado na Secretaria Municipal de Educação. Ver tópico

§ 1º A lotação funcional nas Unidades Educacionais ou na Secretaria Municipal de Educação é fixada por ato da Secretaria Municipal de Educação, em função das necessidades decorrentes da Rede Municipal de Ensino . Ver tópico

§ 2º Quando houver alteração do número de alunos matriculados, extinção de escolas ou regulamento que implique na diminuição dos servidores lotados em determinado estabelecimento de ensino, o atingido deverá ser removido para escola mais próxima que apresente vaga, respeitando-se o tempo de serviço efetivo na unidade escolar . Ver tópico

Art. 234 O membro do magistério público municipal efetivo, lotado em unidade escolar até a publicação desta Lei, terá direito assegurado à respectiva lotação. Ver tópico

Art. 235 O afastamento do exercício sem remuneração do cargo implicará na perda da lotação prevista no art. 234. Ver tópico

Parágrafo Único. Exclui-se do disposto deste artigo a nomeação do membro do magistério para o exercício de cargo em comissão e função gratificada, no Município. Ver tópico

Art. 236 O membro do Magistério legalmente afastado e que tenha perdido lotação, quando retornar ao exercício , será designado para estabelecimento de ensino, desde que haja vaga, preferencialmente, na escola onde era lotado. Ver tópico

Art. 237 A jornada de trabalho do membro do Magistério será de, 10 (dez), a 40 (quarenta) horas semanais, de acordo com a carga horária curricular dos estabelecimentos de ensino, observada a regulamentação específica. Ver tópico

§ 1º Para atender as necessidades de ensino, as cargas horárias estabelecidas neste artigo, poderão ser ultrapassadas, remunerando-se as aulas excedentes da carga normal, proporcionalmente aos valores do vencimento da referência básica do cargo, obedecidos os parágrafos 2º, 3º e 4º do art. 22. Ver tópico

§ 2º O membro do Magistério Municipal, havendo vaga, poderá requerer, mediante processo regular, preenchidos os requisitos legais, alteração de carga horária de trabalho, na Secretaria de Educação. Ver tópico

§ 3º A alteração de carga horária será feita por Portaria do Secretário Municipal de Administração, após cumprimento dos requisitos previstos em regulamento. Ver tópico

§ 4º No caso de redução de carga horária, administração deverá seguir o princípio da antigüidade, reduzindo sempre que possível a carga horária daquele que tiver aumentado por último. Ver tópico

Art. 238 As atividades de Diretor de Escola, Auxiliar de Direção, Secretário e Orientador serão privativas de Membro do Grupo do Magistério, efetivo, com no mínimo 02 (dois) anos letivos de exercício no Magistério Público Municipal, sendo que o Diretor será eleito pelo voto direto e secreto . Ver tópico

§ 1º O Auxiliar de Direção será escolhido pelo Diretor em consenso com o Secretário Municipal da Educação, sendo-lhe atribuída carga horária de 20 (vinte) horas semanais nas escolas onde houver de 100 a 200 alunos e 40 (quarenta) horas semanais, nas escolas onde houver de 201 a 400 alunos. Ver tópico

§ 2º Nas escolas com matrícula a partir de 401 (quatrocentos e um) alunos haverá mais um Auxiliar de Direção com carga horária de 20 (vinte) horas semanais, exceto nas Escolas Básicas onde houver o especialista em assuntos educacionais na função de Orientação. Ver tópico

§ 3º O Secretário será escolhido pelo Diretor em consenso com o Secretário Municipal de Educação e atuará nas Escolas Básicas, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais onde houver até 300 (trezentos) alunos, e com 40 (quarenta) horas semanais a partir de 301 (trezentos e um) alunos. Ver tópico

§ 4º O Especialista em Orientação Educacional, devidamente habilitado, terá atuação em Escolas Básicas, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais onde houver de 350 (trezentos e cinqüenta) a 500 (quinhentos) alunos, e de 40 (quarenta) horas semanais a partir de 501 (quinhentos e um) alunos. Ver tópico

§ 5º No caso do "caput" e parágrafos 1º a 4º, quando houver necessidade de alteração de carga horária, esta será realizada obedecendo ao art. 237 e parágrafos. Ver tópico

SEÇÃO II

Da Eleição para Diretor da Escola

SUBSEÇÃO I

Art. 239 A eleição para Diretor de Escola será realizada de 02 em 02 anos na 2ª quinzena do mês de novembro no horário das 13:00 às 18:00 horas. Ver tópico

Parágrafo Único. A Diretora eleita poderá indicar a Auxiliar de Direção para sua escola, em consenso com o Secretário Municipal da Educação . Ver tópico

Art. 240 Somente haverá eleição nas Escolas Públicas Municipais que funcionem com no mínimo 100 (cem) alunos matriculados da Educação Infantil a 8ª série, e que apresentem candidatos que preencham os requisitos exigidos no art. 243 desta Lei e demais disposições previstas em regulamento. Ver tópico

Parágrafo Único. Na Unidade Escolar onde não houver candidatos que preencham os requisitos previstos no art. 243, e/ou estiverem na situação do "caput", o futuro diretor será indicado pelo Secretário de Educação do Município, em concordância com a Associação de Pais e Professores - APP. Ver tópico

Art. 241 O Secretário Municipal de Educação designará uma Comissão Central Eleitoral, com a finalidade de coordenar, executar, fiscalizar e promulgar o resultado da eleição de cada Unidade Escolar, além de apreciar em primeira instância os recursos apresentados. Ver tópico

Art. 242 Terão direito a voto: Ver tópico

I - Os pais, ou responsáveis dos alunos matriculados e com freqüência regular; Ver tópico

II - Os alunos de 3ª. séries e seguintes , matriculados e com freqüência regular; Ver tópico

III - Servidores da Unidade Escolar. Ver tópico

Parágrafo Único. Cada eleitor terá direito a 01 (um) voto. Ver tópico

SUBSEÇÃO II

Art. 243 Poderá habilitar - se para concorrer a eleição , todo professor que atender os seguintes requisitos : Ver tópico

I - Ser professor do Magistério Público Municipal, efetivo , com no mínimo 02 (dois) anos de exercício na Rede Municipal, com regência de classe; Ver tópico

II - Possuir habilitação prevista no parágrafo 1º do art. 232; Ver tópico

III - Ter disponibilidade para trabalhar durante 08 (oito) horas diárias; Ver tópico

IV - Estar no exercício de atividades laborativas na Rede Municipal de ensino; Ver tópico

V - Seja pessoa idônea moralmente, e que não tenha sido processada, ou condenada por crime comum, especialmente pelos crimes atentatórios à vida, aos costumes e ao patrimônio; Ver tópico

VI - Que apresente uma proposta de trabalho motivada e comprometida, dentro da realidade social do bairro onde irá concorrer, e que a mesma seja discutida com a respectiva comunidade e amplamente divulgada. Ver tópico

Parágrafo Único. Além dos requisitos arrolados no presente artigo e incisos, para as eleições das Escolas Básicas, os candidatos deverão, obrigatoriamente, possuir formação em curso de nível superior completo na área de Educação. Ver tópico

Art. 244 É vedado candidatar-se à eleição , o professor que estiver gozando de licença, afastamento ou disposição para outro órgão, no período destinado às eleições . Ver tópico

Parágrafo Único. Excetua-se da exigência do "caput" deste artigo, os candidatos que estiverem no gozo de licença - gestação, licença tratamento de saúde e licença - prêmio. Ver tópico

Art. 245 As inscrições serão homologadas e publicadas pela Secretaria Municipal de Educação no prazo improrrogável de até 05 (cinco) dias úteis após o término das inscrições . Ver tópico

Parágrafo Único. O candidato que não tiver sua inscrição homologada, poderá interpor recurso no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, ao Secretário de Educação, sendo que o mesmo deverá ser analisado e julgado no prazo máximo improrrogável de 02 (dois) dias úteis. Ver tópico

SUBSEÇÃO III

Art. 246 O mandato do Diretor será pelo prazo de 04 (quatro) anos, sendo assegurado o direito à reeleição. Ver tópico

§ 1º O candidato eleito tomará posse no primeiro dia útil do ano letivo subseqüente à eleição. Ver tópico

§ 2º Caso o Diretor eleito fique impossibilitado de cumprir seu mandato, o cargo será preenchido por Servidor Público Municipal da área de Educação indicado pelo Secretário de Educação do Município de Criciúma em concordância com a Associação de Pais e Professores - APP, se esta for regularmente registrada como pessoa jurídica de direito privado respeitando o disposto no art. 243 . Ver tópico

§ 3º Em caso de discordância no cumprimento do parágrafo anterior, será feita nova eleição na respectiva unidade escolar. Ver tópico

SUBSEÇÃO IV

Art. 247 A Comissão Central Eleitoral deverá divulgar a data, o processo, o nome e as propostas de cada candidato. Ver tópico

Art. 248 Punir-se-á na forma da Lei, a fraude eleitoral e a simulação, a corrupção ativa e passiva, o abuso do poder econômico, bem como a tentativa em todas as modalidades, durante a campanha eleitoral e no dia da votação. Ver tópico

SUBSEÇÃO V

Art. 249 A mesa receptora será composta de um presidente, um secretário e um suplente . Ver tópico

Parágrafo Único. O presidente da mesa será o presidente da APP, o secretário será designado pelo secretário da educação e o suplente será um professor do estabelecimento, escolhido pelos professores. Ver tópico

Art. 250 Cada candidato poderá nomear 02 (dois) fiscais junto à mesa receptora, funcionado um de cada vez. Ver tópico

Parágrafo Único. Os fiscais a que se refere o "caput" deste artigo deverão ser credenciados pelo candidato, junto à comissão eleitoral, no prazo mínimo de 72 (setenta e duas) horas antes do pleito. Ver tópico

Art. 251 As cédulas oficiais serão confeccionadas e distribuídas exclusivamente pela Comissão Central Eleitoral, devendo ser impressas em papel branco, opaco e pouco absorvente. A impressão será em tinta preta com tipos uniforme de letras. Ver tópico

Art. 252 Ao votar, o eleitor entregará ao presidente da mesa um documento de identidade e assinará o livro da eleição. Ver tópico

Art. 253 A urna onde será posto o voto deverá estar lacrada pelo Presidente da Comissão Central Eleitoral, devendo assegurar a inviolabilidade do sufrágio e ser suficientemente ampla para que não se acumulem as cédulas na ordem em que forem introduzidas. Ver tópico

Art. 254 A cabine de votação deverá possibilitar a individualidade e o sigilo do voto. Ver tópico

Art. 255 O processo de apuração iniciará logo após o encerramento de votação. Ver tópico

Art. 256 Os votos serão conferidos em cada urna pelo Presidente da mesa e comparados à relação nominal da data de votação. Ver tópico

Parágrafo Único. A contagem dos votos far-se-á no momento da apuração. Ver tópico

Art. 257 Será eleito Diretor, o candidato que obtiver o maior número de votos, entre eleitores presentes no dia das eleições. Ver tópico

§ 1º Na hipótese de existir um Único candidato para uma única escola, o candidato será eleito por maioria simples dos votos presentes no dia da eleição, sempre comparado aos votos brancos. Ver tópico

§ 2º Em caso de empate, será eleito o candidato que: Ver tópico

a) tiver maior número de títulos; Ver tópico

b) tiver mais tempo de serviço prestado ao Magistério Público Municipal; Ver tópico

c) o que tiver mais idade. Ver tópico

Art. 258 Serão fixadas em lugar público da Secretaria de Educação as listas dos inscritos com suas respectivas propostas. Ver tópico

Parágrafo Único. Os candidatos poderão desenvolver campanha eleitoral, desde que para esta não sejam mobilizados alunos e professores em horário escolar. Ver tópico

Art. 259 A inscrição será encerrada no prazo de 15 (quinze) dias antes da data da eleição, devendo até esta data serem apresentados os documentos exigidos nesta Lei Complementar e Regulamento. Ver tópico

§ 1º O candidato que não cumprir no prazo as exigências desta Lei, estará excluído da eleição. Ver tópico

§ 2º O direito da impugnação de candidaturas poderá ser exercido até 05 (cinco) dias após a homologação das inscrições por qualquer eleitor da unidade escolar. Ver tópico

§ 3º A petição será encaminhada à Comissão Central Eleitoral, que a apreciará no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Ver tópico

Art. 260 Os votos serão recontados sempre que um dos candidatos requerer ao Presidente da Comissão, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a contar da hora em que terminar a apuração dos votos. Ver tópico

Parágrafo Único. Após este prazo, os votos serão incinerados pela Comissão Central Eleitoral. Ver tópico

TÍTULO VIII

Das Disposições Transitórias e Finais

Art. 261 Ficam submetidos ao Regime Jurídico instituído por esta Lei Complementar, na qualidade de Servidores Públicos nos termos do art. 2º desta Lei, os servidores efetivos e estáveis dos Poderes Executivo e Legislativo, os das Fundações criadas por Lei e os das Autarquias. Ver tópico

Art. 262 Os empregos e/ou funções públicas ocupadas pelos servidores incluídos no Regime Jurídico ora instituído, ficam transformados em cargos, na data da vigência desta Lei Complementar. Ver tópico

Art. 263 Ficam extintos os contratos individuais de trabalho cujos empregos e funções foram transformados, assegurando-se aos respectivos ocupantes a contagem do tempo de serviço prestado ao município tão somente para efeito de aposentadoria e disponibilidade . Ver tópico

Art. 264 Ficam assegurados os direitos adquiridos dos Servidores Públicos Municipais. Ver tópico

Art. 265 Os empregos e as funções gratificadas transformadas em cargos e funções gratificadas passarão a integrar o Quadro Geral de Cargos e Funções do Poder respectivo, com a nomeação do seu titular e ocupante, na forma da Lei Complementar que instituirá o Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Município de Criciúma. Ver tópico

Art. 266 Considera-se da família do servidor além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem de seu assentamento individual. Ver tópico

Parágrafo Único. Equipara-se ao cônjuge a companheira ou companheiro, com mais de 05 (cinco) anos de vida em comum, ou por menor tempo, se da união houver prole. Ver tópico

Art. 267 Para todos os efeitos previstos nesta Lei Complementar, os exames de sanidade física e metal, serão obrigatoriamente realizados pela Junta Médica Oficial. Ver tópico

§ 1º Em casos especiais, atendendo a natureza da enfermidade o Chefe do Poder poderá designar uma Junta Médica para proceder ao exame, dela fazendo parte obrigatoriamente um médico do Município. Ver tópico

§ 2º Os atestados médicos concedidos aos Servidores Municipais terão sua validade condicionada, para fins de licença de que trata o art. 214 , § 1º, à ratificação posterior por Junta Médica do Município. Ver tópico

Art. 268 Contar-se-ão por dias corridos os prazos previstos nesta Lei Complementar. Ver tópico

Parágrafo Único. Computar-se-á no prazo o dia inicial, prorrogando-se para o primeiro dia útil o vencimento que incidir em sábado, domingo ou feriado. Ver tópico

Art. 269 É vedado ao servidor servir sob a chefia imediata do cônjuge ou parente até o segundo grau, salvo em função de confiança ou livre escolha, não podendo exceder de 02 (dois) o seu número. Ver tópico

Art. 270 São isentos de taxas os requerimentos, certidões e outros papéis que , na esfera administrativa, interessarem ao servidor público, ativo ou inativo, nessa qualidade. Ver tópico

Art. 271 Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, nenhum servidor poderá ser privado de quaisquer dos seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional, nem eximir-se do cumprimento de seus deveres. Ver tópico

Art. 272 O dia do servidor público será comemorado a 28 (vinte e oito) de outubro. Ver tópico

Art. 273 É consagrado o dia 15 (quinze) de outubro como "Dia do Professor". Ver tópico

Art. 274 É facultada a delegação de competência quanto a atos previstos nesta Lei Complementar. Ver tópico

Art. 275 O custeio da aposentadoria e pensão é de responsabilidade recíproca do Tesouro Municipal e dos Servidores Ativos e Inativos, em percentual a ser definido por Lei específica, sendo que o valor correspondente a este percentual será depositado em conta específica para este fim, até que seja criado o Fundo Municipal de Previdência e Pensão. Ver tópico

Art. 276 Para efeito do disposto no artigo anterior, haverá ajuste de contas com a Previdência Social Federal, Estadual e/outras, proporcionalmente à parcela que é de sua responsabilidade, correspondente ao período de contribuição por parte dos Servidores Celetistas abrangidos por esta Lei Complementar. Ver tópico

Art. 277 Ao servidor enquadrado na forma desta Lei Complementar, são estendidos os direitos, deveres e responsabilidades do ocupante de cargo efetivo. Ver tópico

Art. 278 Passa a denominar-se ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE CRICIUMA, a presente Lei Complementar. Ver tópico

Art. 279 As disposições da presente Lei Complementar aplicam-se, no que couber aos servidores estáveis ocupantes de cargo em extinção. Ver tópico

Art. 280 Ficam garantidos o anuênio, o qüinqüênio e/ou triênio estabelecidos por legislações anteriores, obedecido o limite de 36% (trinta e seis por cento) previsto no art. 94 desta Lei. Ver tópico

Parágrafo Único - Aos servidores que ultrapassaram os limites aqui previstos fica garantido o percentual atingido até a publicação da presente Lei, que será transformado em vantagem pessoal, não gerando a outros qualquer tipo de direito. Ver tópico

Art. 281 Ficam garantidas as vantagens conquistadas pelos servidores até a publicação desta Lei, as quais serão transformadas em vantagem pessoal não gerando quaisquer direitos de equiparação de vencimento e/ou remuneração por parte de outros servidores. Ver tópico

Parágrafo Único - Fica garantida a aposentadoria com proventos integrais de 40 (quarenta) horas semanais àqueles servidores que tiverem completado 03 (três) anos de alteração de carga horária até o dia 31 de Dezembro de 2001. Ver tópico

Art. 282 Ao Presidente do Poder Legislativo incumbe o exercício das atribuições deferidas ao Chefe do Poder Executivo quanto ao cumprimento desta Lei Complementar, no que se refere aos servidores da Câmara Municipal de Criciúma. Ver tópico

Art. 283 No prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da vigência desta Lei Complementar, o Chefe do Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal projetos de lei criando o Instituto de Previdência dos Servidores do Município e o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Município. Ver tópico

§ 1º Os Institutos referidos no "caput" serão implantados e produzirão efeitos no prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da vigência das leis previstas neste artigo. Ver tópico

§ 2º Até a implantação do Instituto de Previdência dos Servidores do Município, fica criada a contribuição de emergência para atender os direitos previdenciários dos Servidores Públicos Municipais, mediante a contribuição dos servidores ativos, pelo desconto de 6% (seis por cento) da respectiva remuneração e a contribuição do Município de 12% (doze por cento) sobre o total da remuneração. Ver tópico

§ 3º Para custear o benefício previsto no inciso III, do art. 195, será constituído o fundo de Assistência à Saúde a ser administrado pelo Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Município, cujo recurso será proveniente da contribuição dos servidores ativos, pelo desconto de 02% (dois por cento) da respectiva remuneração e da participação do Município com montante equivalente ao dos servidores, ficando facultativo a celebração de convênios com instituições privadas de saúde, cuja contribuição das partes será regulamentada pelos chefes dos respectivos poderes. Ver tópico

§ 4º O Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Município poderá, em caráter opcional, prestar assistência ao ocupante de cargo em comissão e agentes políticos, desde que esses contribuam para o Fundo como estabelecido para os servidores ativos. Ver tópico

§ 5º As contribuições a que se referem os §§ 3º e 4º serão depositadas em conta específica, e sua movimentação dar-se-á mediante as assinaturas de um representante do Poder Executivo e outro do Sindicato dos Servidores, indicados, respectivamente, pelo Prefeito Municipal e pelo Presidente do Sindicato. Ver tópico

§ 6º As contribuições referidas no § 2º serão depositadas em conta específica, cuja movimentação será regulamentada com a criação do Instituto de Previdência dos Servidores do Município, sendo que no período emergencial a movimentação dar-se-á na forma do parágrafo anterior "in fine". Ver tópico

Art. 284 Fica garantido o mesmo percentual de reajuste incidente sobre o VRV - "Valor Referencial de Vencimentos", para os valores adquiridos com a vantagem pessoal do salário base. Ver tópico

Art. 285 Os Servidores Públicos Municipais estáveis serão enquadrados automaticamente ao Estatuto, os quais gozarão de todos os benefícios previstos nesta Lei. Ver tópico

Parágrafo Único. Os servidores de que trata o "caput" deste artigo comporão quadro especial em extinção. Ver tópico

Art. 287 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as Leis: 564 de 14.12.1965, 811 de 19.04.1971, 2.171 de 24.11.1986, 2.101 de 29.10.1985, 2.432 de 21.12.1989, 2.675 de 24.03.1992, a Lei Complementar nº 6 de 30.12.1994 e demais disposições em contrário nos casos que conflitarem ou forem omissos à presente Lei Complementar. Ver tópico

PAÇO MUNICIPAL MARCOS ROVARIS, 20 de Dezembro de 1999.

PAULO MELLER

Prefeito Municipal

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